Composição 1_1
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Na sessão da Câmara de segunda-feira (21) foi aprovado requerimento de iniciativa do presidente do Legislativo municipal, Airton Luis Pegoraro (MDB), solicitando informações da prefeitura em relação ao processo de escolha do Conselho Tutelar no município.

Na ocasião, vereadores comentaram a respeito do assunto, enfatizando que estão concorrendo cinco candidatos para cinco vagas.

O Candeia entrou em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bariri a respeito da sessão e do processo geral de escolha dos conselheiros. O órgão encaminhou nota, mencionando que haverá novo processo para a seleção de mais candidatos ao Conselho Tutelar. Confira a nota na íntegra:

A Comissão Especial Eleitoral, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bariri, organizada para a condução do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio de 2024 a 2028, vem a público esclarecer que a quantidade de 05 (cinco) candidatos habilitados para participar das eleições previstas para o dia 1º de outubro de 2023 é o resultado objetivo da aplicação das etapas anteriores do Processo de Escolha, que leva este nome por ser uma sucessão lógica de atos, com início a partir da publicação do Edital, desenvolvimento através das etapas de inscrição, habilitação, prova de conhecimentos gerais, avaliação psicológica, eleições e capacitação, até a conclusão com a posse dos novos Conselheiros Tutelares, que deve ocorrer no dia 10 de Janeiro do ano seguinte, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Todas estas etapas são exigidas pela Lei Municipal nº 4.196, de 5 de setembro de 2012, que além de prever os requisitos estabelecidos no ECA os quais todos os candidatos ao Conselho Tutelar devem preencher, quais sejam, reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no Município, estabelece como condições anteriores para participar das eleições as aprovações em prova de conhecimentos específicos dos direitos da criança e do adolescente e avaliação psicológica realizada por profissional da área.

Somados a estes requisitos, a partir de 24 de março de 2023, a Lei Municipal passou a exigir a comprovação de experiência anterior dos candidatos em atividades na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA, acatando a disposição da Resolução do CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, a qual estabeleceu parâmetros gerais para os Processos de Escolha em todo o país.

Depois de reuniões realizadas pelo CMDCA, seus atuais membros concluíram que a propositura de projeto de lei para introdução deste requisito na Lei Municipal trará mais benefícios para toda a coletividade, pois seu objetivo não consiste de forma alguma em reduzir a participação de possíveis interessados no processo de escolha do cargo de Conselheiro Tutelar, mas sim incentivar a população a participar ativamente das ações desenvolvidas pelas entidades registradas no CMDCA, em favor das crianças e adolescentes de Bariri.

Diante de todos estes requisitos legais, após a publicação do Edital no dia 31 de março de 2023, inscreveram-se para o processo de escolha um total de 16 (dezesseis) candidatos, submetidos à avaliação da Comissão Eleitoral dos documentos apresentados para comprovar os requisitos e se habilitarem a participar da etapa de prova de conhecimentos gerais. Durante toda esta etapa, ocorrida entre o período de 03 de abril a 12 de junho de 2023, foi dada a oportunidade de recorrer primeiro à Comissão Especial Eleitoral e após à plenária de todos os membros do CMDCA.

A prova foi aplicada na data de 02 de julho de 2023, na Escola Municipal Eurico Acçolini, sem qualquer interferência externa, com a abertura do envelope lacrado com os cadernos de avaliação, enviado pelos correios pela empresa contratada para elaboração e correção da prova, a qual recebeu toda a documentação de volta em envelope lacrado e testemunhado pelos três últimos candidatos na sala, havendo imagens e vídeos comprovando todo o procedimento.

Após a correção da prova, onde era necessário o acerto de, no mínimo, 60% das 30 questões formuladas, portanto, 18 acertos, houve a aprovação de 06 dos 15 candidatos que prestaram a prova, na qual houve 01 desistência.

Foi concedido prazo para recurso da prova, no qual seria dado acesso integral ao caderno de provas e ao gabarito para cada interessado em recorrer, porém nenhum candidato apresentou recurso, restando apenas os que foram aprovados naquela etapa, fato inclusive que foi noticiado pela imprensa local, a qual informou sobre a necessidade de nova aplicação de prova em razão de não ter sido atingido o número mínimo de 10 candidatos, pois a Lei Municipal 4.196/2012 exige 05 titulares e 05 suplentes no Conselho Tutelar.

A Comissão Especial Eleitoral, após deliberação, decidiu que prosseguiria com o Processo de Escolha apenas com os candidatos aprovados na prova de conhecimentos gerais, se valendo de disposição no Edital que o processo continuaria com um número mínimo de 05 candidatos que passaram por todas etapas, pois na Lei não há previsão expressa se há necessidade de preencher o número no mesmo processo, sendo certo que, desde esse momento, os membros do CMDCA estavam cientes de que será necessário um novo processo para ter, no mínimo, 05 suplentes.

Após, com os 06 candidatos aprovados na prova de conhecimentos gerais, houve aplicação da avaliação psicológica, realizada no dia 29 de julho de 2023, na sede da Diretoria Municipal de Educação, onde todos os candidatos compareceram e realizaram testes de Atenção Concentrada e Exame Palográfico.

Após a avaliação psicológica, aplicada por profissional habilitado na área de Psicologia, contratado pela empresa responsável pela elaboração e correção das provas, foram declarados aptos os 05 candidatos que irão concorrer às eleições.

Assim como nas etapas anteriores, foi dada a oportunidade de recorrer para a Comissão Especial Eleitoral e para a Plenária do CMDCA, e todos decidiram por não acatar o recurso, com base na avaliação psicológica ocorrida no dia, horário e local específicos do fato (29 de julho de 2023, às 09h00, na sede da Diretoria de Educação, na Av. XV de Novembro, 505), não havendo relação deste evento com outros anteriores, pois a Lei exige que os candidatos ao Conselho Tutelar, a cada 04 anos, cumpram os requisitos para assumir o cargo.

Desta forma, a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Bariri, esclarece que, diante de tantos e complexos desdobramentos no atual Processo de Escolha, todos comprovadamente publicados em ordem cronológica, com documentos disponíveis para consulta pública no Diário Oficial do Município e nos autos do Processo Administrativo nº 26.979/2023, unicamente ocorridos com base em decisões pautadas pela Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência dos atos da Administração Pública, reitera a informação de que haverá novo processo para a seleção de mais candidatos ao Conselho Tutelar, como forma de não prejudicar aqueles que passaram por todas as etapas até então e para incentivar a melhoria da qualidade deste serviço à municipalidade, voltado principalmente às crianças e adolescentes, porém ainda sem data definida, a depender de cronograma a ser definido pela Prefeitura Municipal de Bariri.

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