Abrigo mantido pela ONG Focinho Carente: capacidade esgotada para recebimento de novos animais – Divulgação
Alcir Zago
O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a regularidade da política pública municipal voltada à proteção de animais domésticos. O foco é em relação a cães e gatos abandonados em via pública ou outros lugares públicos fora do controle e guarda dos donos.
Quem assina o procedimento é a promotora de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador. No dia 27 de agosto ela esteve na sede da Organização Não Governamental (ONG) Focinho Carente. Lá, tomou conhecimento que são abrigados cerca de 200 animais, a maioria oriunda de maus tratos.
Na entrada do abrigo havia placa indicando ocupação máxima e impossibilidade de guarda de novos animais.
Na visita, a promotora de Justiça foi informada por voluntária da Focinho Carente do trabalho realizado e as dificuldades no dia a dia, em especial porque não existe política pública regular de castração dos animais.
Além disso, os autores de maus tratos no município não teriam recebido punição da prefeitura, conforme consta na Lei Municipal nº 4.860, de 2018.
O inquérito civil leva em consideração a legislação que trata do interesse ambiental, normatização da política pública de proteção aos animais domésticos (principalmente abandonados) e a política de controle de natalidade de cães e gatos.
Pelo que foi apurado pelo MP, embora Bariri conte com lei municipal desde 2018 estabelecendo sanções e penalidades administrativas para quem praticas maus tratos contra animais, as disposições da legislação ainda não teriam sido efetivamente implementadas.
Informações
A Promotoria de Justiça solicitou da prefeitura de Bariri no prazo de 15 dias as seguintes informações:
Se há centro de controle de zoonoses no município que atenda às normas legais, especialmente a existência de programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos;
Se há programa administrativo destinado a promover medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, vacinação e adoção de cães e gatos, com as consequentes campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades;
Se efetivamente estão sendo aplicadas as disposições da Lei Municipal nº 4.860, de 2018;
Em caso positivo à aplicação da lei: qual o setor da prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas; quais sanções já foram efetivamente aplicadas no município; qual destinação dada às multas eventualmente aplicadas; e se há canal oficial da prefeitura para recebimento de denúncias de maus tratos e abandono, para dar efetividade à lei municipal.
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