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Alcir Zago

Em setembro do ano passado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo para considerar ilegais 21 cargos comissionados na prefeitura de Boraceia (veja quadro).
O processo questionou expressões contidas em leis no período entre 2013 e 2018 do Executivo de Boraceia.
A relatora da ação no TJ, desembargadora Cristina Zucchi, escreveu que ao analisar as atribuições dos cargos observou que “se destinam à execução de funções técnicas, administrativas, operacionais e burocráticas, relacionadas à fiscalização, execução e acompanhamento, portanto, atividades de menor complexidade e que refletem atos de simples e corriqueiro funcionamento da máquina administrativa…”
O problema é que os cargos vinham sendo preenchidos por indicação política (comissionados, de livre nomeação e exoneração do prefeito). De certa forma, os processos de Bariri e de Boraceia guardam similaridade. Em dezembro do ano passado a prefeitura de Bariri teve de demitir chefes de setor e de unidade por decisão judicial.
O TJ decidiu modular os efeitos da decisão, dando prazo de 120 dias para que o Executivo regularizasse sua estrutura funcional conforme determinado na Adin. Dessa forma, a prefeitura tinha até o começo de 2020 para ajustar o quadro dos servidores.
A administração municipal ingressou com recurso (embargos de declaração) informando que vários cargos haviam sido extintos antes do julgamento da ação. Em relação aos demais, requereu mais 60 dias de prazo para encaminhar projeto de lei à Câmara para renomear e extinguir cargos constantes da lei impugnada. O recurso foi negado pelo tribunal.
Mais recentemente, o presidente da Corte paulista, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, mantendo a decisão de setembro de 2019 do Órgão Especial.

“Abusiva e artificial”

A Adin contra os cargos comissionados na prefeitura de Boraceia foi ajuizada em abril do ano passado e assinada pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio.
Conforme citado na ação, os dispositivos previstos na estrutura administrativa do Executivo municipal contrariavam as constituições Federal e do Estado de São Paulo.
“A Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, do Município de Boraceia, revela a criação indiscriminada, abusiva e artificial de cargos de provimento em comissão”, escreve Smanio.
“A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política”, continua o procurador.
Outro ponto questionado pela Adin tratou da inaplicabilidade do regime celetista aos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão.
O entendimento é que provimento em comissão é incompatível com o regime celetista na administração pública. A dispensa imotivada onerosa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho impõe limite à liberdade de exoneração dos ocupantes do cargo público comissionado.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa, o procurador jurídico da prefeitura de Boraceia, Lúcio Ricardo de Souza Vilani, relatou que o TJ reconheceu que alguns cargos deveriam ser excluídos ou ter atribuições alteradas.
Segundo ele, a defesa teve o objetivo de demonstrar que muitos dos cargos não existem mais (foram revogados) e outros poderiam ser de livre nomeação do prefeito e não de natureza técnica, quando há exigência de concurso público. Após a decisão, o município ingressou com recurso no TJ.
Paralelo a isso, a prefeitura vem dedicando estudos para averiguação se alguns dos cargos podem ser alterados para não atrapalhar a administração municipal, especialmente em relação às atividades cotidianas.

Os 21 cargos combatidos na ação judicial

Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal
Assessor do Departamento de Esportes
Assessor do Departamento de Trânsito
Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude
Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental
Chefe da Emei – Escola Municipal Educação Infantil (creche)
Chefe da Farmácia
Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (Cras) e Psicologia
Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas
Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas
Chefe do Departamento de Esportes
Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais
Chefe do Projeto Espaço Amigo
Chefe do Setor de Agendamento e Consultas
Chefe do Setor de Enfermagem
Chefe do Setor de Licitações e Contratos
Chefe do Setor de Recepção e Telefonia
Diretor de Assuntos Jurídicos
Diretor de Cultura
Diretor de Escola, Infantil e Fundamental
Diretor de Escola Profissionalizante

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo