Vista aérea de Itaju: licitação pretende contratar empresa para manutenção do sistema de iluminação pública – Divulgação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Renato Martins Costa, em medida liminar, suspendeu licitação da prefeitura de Itaju para contratação de empresa a fim de realizar a manutenção do sistema de toda iluminação pública do município.
O recebimento das propostas estava marcado para terminar na quarta-feira, dia 30. Costa atendeu representação feita pela empresa Worldcom Comercial Ltda.
A firma questionou a exigência de desconto linear em todos os itens da planilha de preços por considerar que essa opção iria contrariar os princípios da economicidade e eficiência.
A empresa pediu o julgamento pela procedência de sua impugnação para que houvesse alteração do edital, com a devida republicação e devolução de prazos.
“A argumentação ofertada suscita dúvidas bastantes para justificar a intervenção desta Corte no procedimento em pauta, com o intuito de se evitar prejuízo não só a direitos subjetivos como também ao interesse público”, decidiu o conselheiro do TCE.
Em pesquisa ao sistema de jurisprudência do tribunal, Costa localizou julgamentos similares. Um deles teve como representante a própria Worldcom em relação à implantação de iluminação dos jardins e campo de futebol do Parque Juquehy. Na ocasião, a representação teve procedência parcial por votação unânime.
Além de suspender a licitação, Costa determinou que a prefeitura de Itaju fosse notificada da liminar e que encaminhasse informações, documentos e cópia do instrumento convocatório para esclarecimento de todas as controvérsias apresentadas. O mérito da matéria ainda será apreciado pelo TCE.
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