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Ricardo Prearo, autor do projeto: estudo aponta que a recessão econômica pode ser tão danosa quanto a pandemia – Alcir Zago/Candeia

Prefeito Abelardo Simões: “Estão fazendo política com coisa séria; entendemos o sofrimento da população, mas é difícil ir contra o Estado” – Alcir Zago/Candeia

Alcir Zago

Projeto de lei de iniciativa do vereador Ricardo Prearo (PDT) para reconhecer como essenciais várias atividades desenvolvidas no município teve posicionamento contrário da maioria dos vereadores que fizeram uso da palavra em audiência pública realizada na noite de segunda-feira (8) na Câmara de Bariri.

A proposta contempla academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros e manicures, escritórios e empresas no segmento de advocacia, contábil, imobiliário e empresas de tecnologia.

Os edis entendem como importantes as atividades comerciais e de prestação de serviço como um todo, mas a opinião contrária se deve ao fato de a matéria, caso seja aprovada, esbarrar em ação judicial, como ocorreu em Bauru recentemente.

Em decisão da segunda-feira (8), o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e declarou ineficaz trecho de lei do município de Bauru que permitia o funcionamento de atividades consideradas pelo Plano São Paulo como não essenciais.

Em ação direta de inconstitucionalidade, a PGJ já havia obtido liminar obrigando Bauru a obedecer às regras de isolamento social determinadas pelo governo do Estado para conter a disseminação do coronavírus.

O TJ levou em conta que, em situações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite incluir normas que fazem parte do mesmo complexo normativo em que estão inseridas as normas objeto do pedido inicial, desde que lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Em resumo, a lei de Bauru poderia ser mais restritiva que a norma estadual, mas não torná-la mais flexível.

 

Contrários

 

Esse foi basicamente o mesmo argumento apresentado na audiência pelos vereadores Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), Myrella Soares da Silva (DEM), Paulo Egídio Grigolin (PP) e Airton Luís Pegoraro (MDB).

Apesar de votar somente em casos de empate, o presidente do Legislativo municipal, Benedito Antonio Franchini (PTB), disse que os municípios estão submissos a leis superiores, no caso, do governo estadual. Ele sinalizou que seria contrário à aprovação do projeto.

Na área jurídica, também participaram da audiência pública os procuradores da Câmara, Pedro Henrique Carinhato e Silva, e da prefeitura Danilo Alfredo Neves. O argumento deles é que o entendimento atual do Judiciário é pela declaração de inconstitucionalidade de leis que contrariem a norma estadual, isso em relação ao Plano São Paulo.

A diretora municipal da Saúde, Marina Prearo, e o gestor geral da Santa Casa de Bariri, Mozart Marciano, comentaram que as atividades comerciais e de prestação de serviços são importantes, mas que deve haver preocupação com medidas para conter o avanço do coronavírus e porque a região vive um colapso no atendimento médico de enfermaria e terapia intensiva.

O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) também se posicionou contrário ao projeto. “Estão fazendo política com coisa séria”, disse. “Entendemos o sofrimento da população, mas é difícil ir contra o Estado.”

Disse que poderia assinar o projeto caso todos cumprissem fielmente as normas e que um cuidasse do outro de forma responsável.

Falou também sobre a situação de Bariri para enfrentamento da pandemia. Destacou que Bariri não dispõe de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e que dos R$ 4 milhões transferidos ao município para a Covid-19 no ano passado, R$ 400 mil foram destinados à Santa Casa.

 

Favoráveis

 

Em defesa do projeto posicionaram-se os vereadores Prearo e Francisco Leandro Gonzalez (Podemos). O autor da proposta relatou que a ideia não era afrontar o governo estadual, o Ministério Público e a Justiça e que, conforme decisão do STF, o município tem a prerrogativa de legislar sobre questões locais. Citou estudo da Fiocruz de que a recessão econômica pode ser tão danosa quanto a pandemia.

Gonzalez afirmou que as decisões do Estado são incoerentes e subjetivas. Defendeu a maior abertura do comércio, mas com adoção de critérios sanitários.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Bariri (Acib), José Roberto Dalla Coletta, disse que parece haver dois mundos: um jurídico; e outro real, vivido pelas pessoas no dia a dia.

Para ele, a conta da pandemia recaiu principalmente nos empreendedores e na classe trabalhadora. Criticou o fato de o governo continuar a cobrar tributos, mesmo com a desaceleração das atividades.

Para Roberto Coletta, todas as atividades são essenciais porque fazem parte de uma corrente econômica. Seu posicionamento é de que os comerciantes e prestadores de serviço pudessem trabalhar, seguindo restrições e medidas sanitárias.

 

MP alerta sobre aprovação de projeto

 

A promotora de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador encaminhou na terça-feira (9) ofício ao presidente da Câmara de Bariri, Benedito Antonio Franchini (PTB).

O documento aponta que eventual aprovação do projeto sobre ampliação do comércio e de serviços como essenciais pode resultar em representação ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei.

A promotora de Justiça remeteu cópia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, contrárias à legislação de igual teor aprovada pela Câmara de Bauru e de iniciativa da prefeitura daquela cidade.

Além disso, foram encaminhados ofícios para as prefeituras de Bariri e de Itaju e Câmara de Itaju, com cópias das decisões das Adins.