Em sessão extraordinária e virtual, os vereadores aprovaram a iniciativa da gestão municipal de participar do consórcio para aquisição de vacinas contra Covid-19 – Divulgação
Quarta-feira, 17, a Câmara de Vereadores de Bariri realizou sessão extraordinária, a partir das 18h, para votação de dois projetos de lei do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), em caráter de urgência. O encontro virtual contou com a participação dos nove vereadores e, após discussão, as propostas do Executivo foram aprovadas por unanimidade.
O projeto 11/2021 ratifica protocolo de adesão de Bariri ao consórcio de municípios para aquisição de vacinas, através da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A iniciativa conta com 1.703 municípios e tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos.
Em sua mensagem à Câmara, Abelardinho Simões comenta que a compra de vacinas é competência legal e administrativa da União. No entanto, perante o descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) do governo federal e diante de insuficiência de doses para imunização da população, recentes decisões judiciais liberaram estados e municípios para essa prerrogativa.
Ressalta que o consórcio tem a missão de adquirir imunizações complementares ao PNI e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que as doses vão ser ofertadas à população de forma gratuita. Além disso, a união dos municípios permite ganho de escala, ou seja, vantagem financeira nas negociações das vacinas.
Após a ratificação do protocolo de intenções surgirá uma nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar a aquisição das vacinas. O consórcio irá se submeter aos princípios que regem a ação administrativa do Estado, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Além de Bariri, outros municípios como Boraceia e Itaju, confirmaram adesão ao consórcio para compra de vacinas.
Na discussão do projeto, os vereadores foram unânimes em defender a iniciativa da prefeitura de Bariri, uma vez que a imunização em massa é uma das principais soluções na tentativa de conter o maior colapso sanitário e hospitalar da história do Brasil, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Para eles, a situação é urgente e preocupante, uma vez que os recursos utilizados para compra de vacinas podem comprometer ainda mais a crise financeira que assola os cofres municipais. Mas, opinam que não há outra solução diante da insuficiente ação do governo federal na aquisição de vacinas.
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) pretende adquirir doses do imunizante russo Sputnik V, que ainda não foi liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conselho do novo Fundeb
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores votaram o projeto 12/2021que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
A medida é necessária tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 108/2020 – que estabelece critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), através do Fundeb – e que prevê a regulamentação do conselho, dentro das novas normas aprovadas.
O projeto do prefeito prevê competências, objetivos, constituição, impedimentos, mandatos e atuação dos integrantes do Cacs-Fundeb. Foi aprovado por unanimidade.
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