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Assunto foi debatido durante audiência pública em novembro de 2019; empresários defendem aprovação para geração de mais empregos – Arquivo Candeia

O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) enviou ao Legislativo projeto de lei que visa reduzir de 20 para cinco anos o prazo para outorga de escrituras de imóveis alienados.

Para tanto, o projeto 12/2020 altera o artigo 7º inciso VII da Lei 4.551/2015 e artigo 7º inciso VI da Lei 7.799/17.

O assunto vem sendo debatido pelo Executivo, Legislativo e grupos de empresários, em especial de cinco empresas que adquiram áreas de expansão do Polo Industrial 2 (atrás do antigo Posto dos Caminhoneiros).

De acordo com esses empresários, o prazo de 20 anos para obtenção da escritura pública previsto nas leis municipais praticamente inviabiliza essas transações, dificultando o início das atividades e a geração de mais empregos.

Eles alegam que as firmas estão adiantadas com a construção dos empreendimentos, no entanto, necessitam ter o terreno em seus nomes para que possam pleitear financiamentos junto a instituições financeiras, utilizando o imóvel como garantia. Por isso, a necessidade de redução do prazo.

Em novembro de 2019 houve audiência pública na Câmara Municipal para tratar o tema. Na ocasião, a maioria dos vereadores presentes sinalizou positivamente para a aprovação de projeto de lei para alterar legislação a fim de beneficiar as cinco empresas.

Presente à audiência, o prefeito comentou que o maior entrave no encaminhamento da proposta é parecer contrário da Procuradoria Jurídica do município para que sejam feitas as mudanças na lei.

Disse que se obtivesse respaldo político de representantes da sociedade e do Legislativo estaria disposto a elaboração de projeto que reduz de 20 para 5 anos o prazo da escritura, fixados pelas leis municipais de 2015 e 2017. O que ocorreu agora.

 

Histórico da lei

 

De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Renilson Giraldelli, Bariri conta com quatro leis que definem o prazo para a concessão de escritura pública a empresas que adquiriram terrenos vendidos pelo Executivo.

Em 2015, o governo da então prefeita Deolinda Antunes Marino (PDT) encaminhou projeto para mudar o prazo para 20 anos. A Câmara aprovou a matéria.

Em 2017, na administração de Paulo Henrique Barros de Araujo, o Legislativo alterou o prazo para 10 anos. Em maio de 2019, na gestão de Neto Leoni, a data voltou a ser de cinco anos para concessão do documento.

Como a alienação das áreas dessas cinco empresas ocorreu durante a vigência da lei de 2017, os empreendedores não podem se beneficiar da legislação atual. O presente projeto é para adequar esse enquadramento.

A proposta foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer. Deve ser votada nas próximas sessões e vai enfrentar dificuldade extra para ser aprovada. Vereadores da oposição anunciaram uma espécie de boicote à votação de projetos, segundo eles, devido à atuação da gestão municipal na saúde na Santa Casa.