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O conselho é formado por representantes do Executivo; secretaria de Agricultura e Abastecimento; Assobari e instituições bancárias – Divulgação

O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou ao Legislativo projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), vinculado à Diretoria Municipal de Infraestrutura.

Em ofício anexo ao projeto, Vicente Sérgio Barbieri Júnior, diretor de Desenvolvimento Econômico, ressalta a necessidade de readequar o conselho às leis estaduais, “tornando-o mais completo, com autonomia e responsabilidade”.

Segundo a matéria, o conselho é responsável por propor diretrizes e políticas públicas ligadas ao agronegócio local, bem como deliberar sobre normas e critérios de desenvolvimento rural sustentável e solidário.

O projeto traz 12 atribuições inerentes ao conselho, que incluem o incentivo ao programa de fortalecimento da agricultura familiar (Pronaf); planos territoriais de desenvolvimento rural; desenvolvimento agropecuário, agrícola, apícola, florestal e pesqueiro; integração entre os segmentos econômicos locais; elaborar o plano municipal de desenvolvimento rural e plano de assistência técnica.

Sua formação é constituída por representantes do poder Executivo (dois membros); secretaria estadual de Agricultura e Abastecimento (dois); Assobari (quatro); e instituições bancárias (dois). A previsão é de dois anos de mandatos.

Para deliberar sobre questões de desenvolvimento rural, o conselho pode criar comitês, comissões, grupos de trabalho; e emitir pareceres.

No prazo de 90 dias, após a aprovação da reestruturação, o conselho deve elaborar regimento interno, que deve ser homologado por ato do chefe do Executivo.

A matéria foi enviada às comissões permanentes para emissão de parecer. Deve ser votada nas próximas sessões.