Prefeito Neto Leoni pretende reduzir montantes a serem pagos de maneira instantânea e natural – Arquivo/Candeia
O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) encaminhou projeto de lei à Câmara para alterar o valor pago atualmente em relação às Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A proposta será remetida às comissões do Legislativo para depois ser discutida e votada em plenário.
RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Nesse caso, a parte vitoriosa pode receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor. Cada ente público devedor tem autonomia para fixar por meio de lei o valor da RPV.
Atualmente, a prefeitura de Bariri paga requisições até o teto de R$ 28.620,00 (30 salários mínimos). A ideia é reduzir o valor para R$ 5.645,80 (teto do benefício do INSS).
Caso a Câmara aprove o projeto, quem tiver dívidas reconhecidas pela Justiça com a prefeitura de Bariri até R$ 5.645,80 irá receber o crédito em até 60 dias.
Acima desse valor, o débito seria lançado como precatório, podendo ser quitado com prazo mais longo.
A proposta do Executivo é reduzir a quantidade de pagamentos que fogem do previsto no orçamento. “Dispõe o referido projeto de lei, diante dos altos valores pagos pelo município em débitos judiciais, em estabelecer um limite inicial para precatórios, com a finalidade de reduzir os montantes a serem pagos de maneira instantânea e natural por ações de execução movidas em faze da municipalidade”, menciona Neto Leoni em mensagem encaminhada ao Legislativo.
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