Projeto de Prearo coloca como essenciais academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros e manicures, escritórios e empresas de advocacia, contábil, imobiliário e tecnologia – Arquivo/Candeia
A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Bariri colocou em tramitação projeto de lei do vereador Ricardo Prearo (PDT) que reconhece como essenciais várias atividades desenvolvidas no município.
Na proposta, ele menciona academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros e manicures, escritórios e empresas no segmento de advocacia, contábil, imobiliário e empresas de tecnologia.
O autor destaca que os locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram na matéria deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes.
A matéria é polêmica porque permite a flexibilização da fase vermelha do Plano SP de combate à Covid-19. Em algumas cidades da região, a Justiça suspendeu – mesmo que em caráter liminar – leis municipais que previam teor semelhante.
“Diante da presente propositura, é imprescindível regulamentar e resguardar direitos garantidos na Constituição Federal, como o direito ao lazer, à saúde, à alimentação e ao trabalho, nos termos do artigo 6° da Constituição Federal”, argumentou o vereador.
O projeto foi encaminhado para parecer pelas comissões. Em seguida, deve ser discutido e votado pelo plenário do Legislativo.
Logo que o projeto foi lido na sessão, o presidente da Casa, Benedito Antonio Franchini (PTB), se pronunciou e deu entender que a matéria deve sofrer resistência por parte do Legislativo. “Ele vai ser analisado, inclusive em relação à sua constitucionalidade. Entrar em tramitação não quer dizer que vai ser votado”, comentou.
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