Slider

Segundo o prefeito há necessidade de regulamentação da matéria, que hoje se resume a um decreto – Divulgação

Projeto de autoria do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) cria a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Administração Municipal, que regulamenta normas para o trato com servidores acusados de conduta irregular.  Elas atingem o quadro pessoal da Prefeitura de Bariri e do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).

De acordo com o prefeito, hoje a legislação acerca de processo administrativo se resume em um decreto municipal de 1993, com artigos vagos. Há, inclusive, dúvida sobre a legalidade dessas normas, uma vez que um decreto não pode criar obrigações nem restringir direitos.  “É evidente a necessidade de uma regulamentação da matéria”, comenta Abelardinho em mensagem enviada à Câmara.

Segundo o texto, o objetivo é tornar mais efetivo o processo de apuração das infrações funcionais dos servidores, com procedimento formalizado e garantia de defesa para o investigado. A regulamentação ainda garante para a administração que as supostas irregularidades cometidas serão apuradas.

O projeto é estruturado no sentido de seguir ordem lógica, inicialmente com disposições gerais, aplicáveis aos processos de sindicância e administrativo. Depois segue afastamento preventivo do servidor e os procedimentos específicos da sindicância e processo disciplinar (instauração, inquérito e julgamento). Prevê ainda revisão do processo e prescrição da ação.

Para o prefeito, se a lei for aprovada, as comissões disciplinares vão ter orientações claras de como proceder com servidores com conduta irregular. Quando aplicadas as normas, as consequências podem ser graves, variando desde a advertência até demissão por justa causa.

As normas propostas através da criação da comissão são rígidas nos critérios para o processo disciplinar, com prazos para conclusão e para a defesa e para as perícias e oitiva de testemunha.

A matéria foi apresentada na sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 17, e encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer. Deve ser votada nas próximas sessões.