Segundo o prefeito há necessidade de regulamentação da matéria, que hoje se resume a um decreto – Divulgação
Projeto de autoria do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) cria a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Administração Municipal, que regulamenta normas para o trato com servidores acusados de conduta irregular. Elas atingem o quadro pessoal da Prefeitura de Bariri e do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
De acordo com o prefeito, hoje a legislação acerca de processo administrativo se resume em um decreto municipal de 1993, com artigos vagos. Há, inclusive, dúvida sobre a legalidade dessas normas, uma vez que um decreto não pode criar obrigações nem restringir direitos. “É evidente a necessidade de uma regulamentação da matéria”, comenta Abelardinho em mensagem enviada à Câmara.
Segundo o texto, o objetivo é tornar mais efetivo o processo de apuração das infrações funcionais dos servidores, com procedimento formalizado e garantia de defesa para o investigado. A regulamentação ainda garante para a administração que as supostas irregularidades cometidas serão apuradas.
O projeto é estruturado no sentido de seguir ordem lógica, inicialmente com disposições gerais, aplicáveis aos processos de sindicância e administrativo. Depois segue afastamento preventivo do servidor e os procedimentos específicos da sindicância e processo disciplinar (instauração, inquérito e julgamento). Prevê ainda revisão do processo e prescrição da ação.
Para o prefeito, se a lei for aprovada, as comissões disciplinares vão ter orientações claras de como proceder com servidores com conduta irregular. Quando aplicadas as normas, as consequências podem ser graves, variando desde a advertência até demissão por justa causa.
As normas propostas através da criação da comissão são rígidas nos critérios para o processo disciplinar, com prazos para conclusão e para a defesa e para as perícias e oitiva de testemunha.
A matéria foi apresentada na sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 17, e encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer. Deve ser votada nas próximas sessões.
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