O conselheiro substituto Márcio Martins de Camargo solicitou defesa do município e da empresa para esclarecer falhas apontadas pela fiscalização (Divulgação)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Bariri e a empresa Sunny Alimentação e Serviços Ltda justifiquem, em até 30 dias, irregularidades apontadas em contrato assinado no ano de 2022, referente ao fornecimento de merenda escolar.
A medida integra rol de irregularidades que teriam comprometido as contas do exercício financeiro de 2023 e que levou o TCE-SP a emitir parecer desfavorável à aprovação.
Naquele exercício, a administração municipal foi conduzida por dois prefeitos: Abelardo Maurício Martins Simões Filho (de janeiro a novembro de 2023) e Luís Fernando Foloni (a partir de 15 de novembro de 2023).
Sob análise
O despacho, assinado pelo conselheiro substituto Márcio Martins de Camargo, solicita defesa do município e da empresa para esclarecer falhas apontadas pela fiscalização da unidade regional de Bauru (URB).
O documento não detalha as irregularidades, mas indica existência de indícios que precisam ser explicados. A determinação não configura condenação, mas reforça a necessidade de ação imediata da Prefeitura.
O novo pedido de esclarecimentos ocorre em meio ao cenário negativo das contas de 2023, rejeitadas pelo TCE devido ao pagamento inconstitucional de complementações de aposentadoria; falta Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em escolas e unidades de saúde; conceito “C” no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M); falhas estruturais em Educação e Saúde; atrasos no INSS patronal e déficit orçamentário e financeiro.
O Tribunal também enviou ofício ao Ministério Público pela continuidade de pagamentos considerados irregulares.
Próximos passos
A Prefeitura e a empresa contratada devem responder em até 30 dias. Após a análise, o Tribunal poderá arquivar o processo; aplicar multas ou glosas; emitir novas recomendações; ou determinar ressarcimento ao erário. Persistindo problemas, pode haver nova fiscalização.
A sequência de apontamentos intensifica o debate local e pressiona a Câmara Municipal, que ainda analisará o parecer desfavorável às contas de 2023.
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