Projeto passará pelas comissões do Legislativo para depois ser discutido e votado: proposta é que progressões funcionais sejam atreladas unicamente ao Fundeb (Alcir Zago/Candeia)
Projeto de lei de iniciativa da Prefeitura de Bariri pretende alterar vários pontos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei nº 4.111, de 2011). A matéria passará pelas comissões do Legislativo para depois ser discutido e votado.
Um dos tópicos trata da progressão funcional, em que o profissional da educação tem direito a aumento no salário pelas vias acadêmica e não acadêmica.
A proposta é que somente será deferido o requerimento de progressão na hipótese de os recursos do Fundeb serem suficientes ao pagamento integral da folha salarial do magistério.
Na atualidade, como a verba do fundo de manutenção de educação básica é insuficiente, a administração municipal precisa alocar recursos do Tesouro para o pagamento dos profissionais da educação.
No caso da progressão funcional pela via acadêmica, o projeto propõe: 1) pela conclusão do curso de especialização até duas referências, limitadas a duas progressões; 2) portador do título de mestre – duas referências, limitadas a uma progressão; e 3) portador do título de doutor – quatro referências, limitadas e uma progressão.
Outra mudança é no artigo 34, em que a passagem de uma referência para outra imediatamente acima implicará no aumento de 0,5% do salário base – a lei atual menciona 2,5%.
Já a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior implicará no aumento de 2% do salário base – hoje o percentual é de 10%.
A matéria remetida pelo Executivo propõe a revogação de vários dispositivos da lei de 2011, especialmente tempo de duração de cursos.
Outra mudança é com relação à atribuição de aulas normalmente no mês dezembro para o ano letivo seguinte.
A ideia é que sejam computados somente os dias efetivamente trabalhados, não sendo considerados os períodos de férias, recesso e demais afastamentos de dias não trabalhados. Esse tipo de modelo é adotado nas atribuições de cargos pelo governo estadual.
Outro lado
Em nota ao Candeia, a Diretoria Municipal de Educação destaca a importância do projeto que altera o Plano de Carreira do Magistério, medida considerada necessária para garantir que as progressões funcionais dos profissionais da educação sejam realizadas de forma justa, transparente e, principalmente, com respaldo orçamentário e financeiro.
Conforme o documento, desde junho de 2020 diversos professores têm protocolado pedidos de progressão, os quais, contudo, não puderam ser efetivados devido à falta de capacidade financeira do orçamento público para suportar os impactos.
Essa situação resultou na judicialização dos pedidos, gerando insegurança jurídica e frustrando o direito legítimo dos servidores; desde junho de 2020 os pedidos judiciais resultaram em R$ 6.887.373,56 de precatórios aos cofres públicos.
“Com o compromisso desta gestão em promover transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, estamos adequando o Plano de Carreira para corrigir distorções e tornar viável a implementação das progressões, dentro dos limites legais e orçamentários”, menciona a pasta.
“O novo projeto estabelece critérios justos e sustentáveis, assegurando que as progressões sejam efetivamente aplicadas, valorizando a categoria e solucionando uma situação que se arrasta desde 2020, sem que até então tivesse sido tomada qualquer decisão concreta”, finaliza a diretoria.
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