Fernando Foloni: informações sobre horas extras estão no Portal da Transparência, na aba “Acesso à Informação” (Divulgação)
O prefeito de Bariri, Luis Fernando Foloni (MDB), encaminhou ofício ao presidente da Câmara de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), em relação ao cumprimento de duas leis municipais.
Na sessão de 15 de abril, Pegoraro comentou que iria oficiar o chefe do Executivo para que fosse divulgada, no Portal da Transparência do Município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais.
Segundo Foloni, desde o dia 5 de março deste ano as informações estão disponibilizadas no Portal da Transparência, conforme relatório elaborado pelo Setor de Recursos Humanos.
No documento, o prefeito relata que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo município ficam disponíveis no Portal. No caso das horas extras, a disponibilização está na aba “Acesso à Informação”, clicando depois em “Atos e Publicações”.
Projeto de lei de autoria dos vereadores Myrella Soares da Silva (União Brasil) e Francisco Leandro Gonzalez (Avante) foi aprovado em outubro do ano passado.
O município ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra alguns trechos do texto. No entanto, em decisão monocrática, o desembargador Carlos Monnerat, do Órgão Especial, indeferiu pedido de liminar. A Corte ainda irá apreciar o mérito da ação.
O ofício encaminhado ao Legislativo menciona também lei de março do ano passado que obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual.
Conforme o prefeito, o cadastramento dos servidores é feito com base em banco de dados da Receita Federal e de acordo com a documentação apresentada ao Setor de Recursos Humanos pelo próprio funcionário.
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