Equipe da Apae e mães presentes à sessão da Câmara de segunda-feira, dia 17 (Alcir Zago/Candeia)
Equipe da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Bariri utilizou a tribuna da Câmara de Bariri na sessão de segunda-feira (17) a fim de solicitar o apoio dos vereadores, imprensa e sociedade contra o decreto federal nº 12.686, de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
De acordo com a coordenadora pedagógica da entidade, Teresa Cristina Nogueira, o documento determina que seja feita matrícula obrigatória em classes comuns. Ou seja, crianças da educação especial teriam de ser matriculadas na rede regular de ensino.
Teresa questiona como uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo, terá suporte e atividades adaptadas.
Pontua também que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação menciona que a matrícula deve ser feita preferencialmente na rede regular, prevendo em determinadas ocasiões o atendimento educacional especializado. Hierarquicamente, a lei está acima do decreto.
Outro ponto citado pela coordenadora diz respeito à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que trata dos direitos à educação ao longo da vida.
A Apae atua em Bariri há 52 anos. Na área educacional atende mais de 50 alunos, sendo que há 21 na fila de espera.
Na tribuna da Câmara, duas mães deram testemunho: uma falou a respeito dos excelentes resultados que o filho tem no atendimento pela entidade; e outra diz aguardar que o filho possa ser atendido no ano que vem, já que atualmente está na fila de espera.
Alteração
Embora o governo afirme que o decreto não prevê o fim das Apaes, o texto original gera insegurança jurídica e preocupação de que, na prática, todos os alunos com deficiência, independentemente da gravidade, sejam direcionados exclusivamente para a rede regular de ensino a partir de 2026, a qual, segundo as instituições, não possui estrutura adequada para todos os casos.
O Governo Federal anunciou que irá alterar (reeditar) o texto do decreto nº 12.686/2025. A decisão ocorre após forte mobilização e críticas de representantes das Apaes, entidades Pestalozzi e famílias de pessoas com deficiência, que temiam o fechamento das escolas especializadas ou a obrigatoriedade do ensino exclusivo na rede regular.
Recentemente, o ministro da Educação, Camilo Santana, após reuniões com representantes das instituições, aceitou a necessidade de revisão do texto. A reedição do decreto deve incluir explicitamente as escolas especializadas, como as Apaes, na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, garantindo segurança jurídica para a continuidade de seus atendimentos educacionais.
A expectativa é que um novo texto seja publicado em breve, alinhado com as demandas das instituições e garantindo a oferta de atendimento educacional especializado, seja na rede regular, seja nas escolas especializadas, oferecendo às famílias o direito de escolha pelo melhor modelo para seus filhos.
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