Após parecer favorável à aprovação das comissões permanentes, em plenário, a proposta recebeu a unanimidade dos votos (Foto Divulgação)
Segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Bariri realizou sessão extraordinária para votar em caráter de urgência três novos projetos de lei do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante). Um deles – de nº 29/2026 – autoriza concessão de uso de imóvel público para instalação e funcionamento de empresa privada.
O imóvel em questão é um barracão de 4.633,30 m², localizado na Avenida das Indústrias, que um dia pertenceu à Indústria Resegue, foi desapropriado pelo poder público e, posteriormente, ocupado por longo período pela Frisokar.
De acordo com a proposta, o imóvel pode ser destinado à instalação, expansão ou manutenção de atividade empresarial – indústria ou comércio – de interesse do desenvolvimento econômico local.
Além de ter as primícias comuns às demais concessões – que preveem pagamento pelo uso, com encargos e mediante a média de três avaliações – a proposta traz uma novidade no modelo de concessão: incentivo econômico baseado na geração efetiva de empregos formais.
Assim, quanto maior a contrapartida social prestada pela futura concessionária, maior poderá ser o abatimento sobre o valor mensal devido ao município, podendo alcançar abatimento integral, quando atingida a meta máxima fixada na lei.
Para o cálculo, o projeto estabelece a proporção mínima de um emprego direto para cada 50 m² de área coberta do barracão. Como são 4.466,30 m², a meta máxima para abatimento integral é a de geração de 93 empregos diretos.
A tabela de abatimento no valor mensal segue cinco faixas, que vão de 19 empregos gerados, com 20% de abatimento; até os 93 empregos, com 100% de abatimento.
O projeto aprovado ainda define requisitos básicos que devem ser apresentados pelas empresas candidatas à concessão, como o plano de operação, com atividade econômica, cronograma de implantação das atividades, geração de empregos; investimento no imóvel e documentação probatória.
Compareceram à sessão extraordinária cinco vereadores: o presidente, Ricardo Prearo (PSD); Aline Mazo Prearo (Republicanos); Daniel de Oliveira Rodrigues (PP); Priscila Domingos (União Brasil); e Rubens Pereira dos Santos (PSD).
Após parecer favorável à aprovação das comissões permanentes, em plenário, a proposta recebeu a unanimidade dos votos.
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