Equipe da Apae de Bariri solicitou ao Legislativo local apoio na luta contra o decreto; vereadores aprovaram ‘moção de repúdio’ (Arquivo/Candeia)
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE) divulgou nota celebrando o Decreto Federal nº 12.773/2025, que alterou o Decreto nº 12.686/2025 e trouxe ajustes considerados essenciais para a educação especial e inclusiva.
Segundo a instituição, as mudanças oferecem “mais precisão conceitual, mais responsabilidade do Estado e mais segurança jurídica” para garantir uma inclusão efetiva. A Apae ressalta que a inclusão se dá pela organização da escola comum, assegurando participação, permanência e aprendizagem dos estudantes da educação especial.
A entidade também destaca três pontos centrais do novo decreto:
• manutenção de parcerias com instituições especializadas, sem retrocesso na inclusão;
• previsão de apoio técnico e financeiro para que municípios consigam implementar a política;
• garantia de repasses do Fundeb para o atendimento da educação especial, fortalecendo a rede e evitando cortes.
A nota encerra afirmando que “a vitória é coletiva” e agradece o apoio recebido pela comunidade.
Opinião de especialista
A neuropsicopedagoga Rita de Cássia Sanglard explica que o novo decreto reafirma o direito dos estudantes com deficiência à inclusão nas classes comuns, mas ajusta pontos importantes sobre formação docente, financiamento e atuação de instituições especializadas, como as Apaes.
Entre as principais mudanças, ela cita:
• reforço à inclusão nas classes comuns com apoio adequado;
• garantia de continuidade das instituições especializadas, evitando interpretações restritivas do texto anterior;
• aumento da carga horária de formação dos profissionais: 360 horas para professores do AEE e 180 horas para profissionais de apoio;
• inclusão de dispositivo que assegura recursos do Fundeb para a educação especial;
• ampliação do público atendido, incorporando crianças de 0 a 3 anos;
• avanços no PEI (Plano Educacional Individualizado) e no PAAE.
A especialista avalia que o decreto corrige lacunas, traz segurança jurídica e fortalece a política de educação inclusiva no país.
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