O Ministério Público (MP) aponta para eventuais ilegalidades procedimentais cometidas pela Câmara de Bariri em relação à cassação do mandato da vereadora Myrella Soares da Silva (União Brasil).
Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (14), por seis votos a três, o Legislativo municipal acolheu denúncia feita pela ex-motorista da Prefeitura de Bariri Valentina Navarro por suposto recebimento por Myrella de valores indevidos de horas extras como servidora do Executivo.
Para o promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior, a relatora da Comissão Processante, vereadora Aline Mazo Prearo (Republicanos), teria utilizado fatos que não foram objeto de representação inicial, ou seja, a legalidade ou não do exercício de teletrabalho no município.
“Como se verifica, a denúncia sugere que havia uma proibição de hora extraordinária e, ainda, que Myrella não teria cumprido por horas recebidas”, escreve o promotor de Justiça.
“Somente estes fatos poderiam ser objeto de julgamento, isto é, se Myrella foi autorizada por seu superior e, ainda, se efetivamente há provas do não cumprimento das horas recebidas. E parece-me que não foi o que aconteceu.”
O entendimento de Febraio Junior é que o cumprimento de horas por meio de teletrabalho não poderia ser julgado pelos vereadores, já que não foi objeto da denúncia. Ele instruiu o procedimento após representação encaminhada à Promotoria de Justiça pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
O representante do MP requereu com urgência ao prefeito e às procuradorias jurídicas da Prefeitura e da Câmara para que informem se existe alguma vedação legal no Município de Bariri para realização de teletrabalho.
Além disso, o prefeito deve indicar qual lei municipal regulamentou o teletrabalho de professores e outros servidores no período da pandemia da Covid-19.
Outro ofício foi remetido para Aline Prearo, a fim de que informe a legislação municipal que impede a realização de teletrabalho, bem como eventual reconhecimento desta impossibilidade pela Justiça do Trabalho em casos julgados referentes a servidores públicos municipais de Bariri.
O recebimento das respostas permitirá a adequada convicção jurídica a respeito do caso. Vale acrescentar que a petição encaminhada por Febraio Junior está dentro do contexto de uma ação judicial movida por Myrella, em que, num primeiro momento, o Judiciário não concedeu liminar para a suspensão da Comissão Processante.
Outro lado
O presidente da Câmara de Bariri, Ricardo Prearo (PSD), afirma, em nota que o processo de apuração por pagamento de horas extras irregulares foi analisado tecnicamente, dentro dos trâmites legais e regimentais, com ampla defesa e contraditório, e aprovado pela maioria soberana do plenário, conforme prevê o Decreto-Lei 201/67.De acordo com ele, trata-se de um processo legítimo, respaldado na legalidade e no respeito às instituições.
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