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Prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou projeto de lei ao Legislativo que autoriza crédito adicional especial ao Orçamento/2021 – Divulgação

Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 19, o prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou projeto de lei ao Legislativo que autoriza crédito adicional especial ao Orçamento/2021, no valor de R$ 23.250,00.

De acordo com a matéria, os recursos foram enviados pelo governo do Estado e devem ser destinados a suprir demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública, causada pela pandemia de Covid-19.

O projeto foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.

 

Outros créditos

 

Este é o terceiro pedido de abertura de crédito adicional ao Orçamento encaminhado pelo chefe do Executivo em 2021. Em fevereiro, a Câmara aprovou suplementação orçamentária no valor de R$ 100 mil, destinados à aquisição de duas ambulâncias.

Na ocasião, o prefeito comentou que os recursos eram originários de emendas parlamentares dos deputados federais Ricardo Izar (PP) e Renata Abreu (pode), que beneficiaram o município com R$ 50 mil cada um.

Ainda em fevereiro, outra solicitação previa a abertura de crédito adicional no valor de R$ 26.264,92, destinados a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), na área de Ação Social.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. Somados ao projeto encaminhado às comissões, eles somam R$ 149.514,92 de créditos adicionais até o momento.

 

R$ 15,9 milhões

 

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem autorização expressa do Legislativo.

Como a previsão orçamentária em 2021 é de R$ 106 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é R$ 15,9 milhões. No entanto, é comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto.

 

Créditos Adicionais 2021

 

PROJETO     ORIGEM      DESTINAÇÃO        TRAMITAÇÃO       VALOR

03/2021           Federal            Saúde              Aprovado       R$ 100 mil

10/202             Remanejamento          Ação Social    Aprovado       R$ 26.264,92

17/2021           Estadual          Ação Social    Comissões       R$ 23.250,00

TOTAL                                                                                R$ 149.514,92