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Ricardo Prearo presidiu a Câmara de Bariri em 2019 – Arquivo/Candeia

No dia 23 de março o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou as contas de 2019 da Câmara de Bariri, ocasião em que o Legislativo tinha como presidente Ricardo Prearo (PDT).

A apreciação das receitas e despesas do exercício ocorreu duas semanas depois do julgamento das contas de 2018 da Câmara de Bariri, quando legislativo municipal teve três presidentes: Vagner Mateus Ferreira (Cidadania), Luis Carlos de Paula (MDB), o Paraná, e Rubens Pereira dos Santos (PSDB).

Nas duas situações, as contas foram consideradas regulares, basicamente com as mesmas determinações e recomendações.

O exercício de 2019 teve como relator o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Ele citou aspectos positivos, como equilíbrio orçamentário e financeiro na gerência dos recursos, atenção aos limites fixados às despesas legislativas e conformidade dos registros contábeis e patrimoniais.

As transferências da prefeitura à Câmara naquele ano totalizaram R$ 1.107.000,00, com restituição de 22,97% (R$ 254.333,11).

As despesas legislativas (R$ 852.666,89) equivaleram a 1,22% da soma de receitas tributárias e transferências processadas na competência anterior (R$ 69.860.116,47).

O relator considerou adequado o quadro de pessoal, constituído por cinco cargos efetivos, todos providos, e um posto de livre nomeação em vacância.

Os subsídios dos agentes políticos respeitaram as normas constitucionais. O presidente da Câmara recebeu R$ 2.949,27 e os vereadores, R$ 1.966,20, sem que houvesse revisão geral anual, pagamentos indevidos ou acúmulos irregulares de cargos.

 

Determinações

 

O relatório técnico da Fiscalização mencionou deficiências quanto à baixa participação popular nas audiências públicas, à inacessibilidade da sede legislativa e descumprimento de orientações do tribunal, apontamentos que resultaram em recomendações.

Assim como as contas de 2018, as de 2019 trataram da remuneração do Diretor Técnico Legislativo acima do parâmetro constitucional. Rodrigues determinou ao Legislativo que proceda a imediata compatibilização dos vencimentos em perspectiva ao patamar constitucional.

Outro ponto diz respeito à gratificação de sessão paga aos servidores por comprovada participação nas sessões camarárias.

“Cumpre destacar que os serviços em questão, ainda que prestados além do expediente regular da Câmara Municipal, constituem atividades da rotina legislativa e que não exorbitam as atribuições do quadro funcional, carecendo, portanto, de excepcionalidade que justifique a percepção da indigitada vantagem”, cita o relator, que determinou ao Legislativo a paralisação dos pagamentos da espécie e que efetue adequação do regramento municipal.

 

Custo baixo

 

Presidente do Legislativo de Bariri em 2019, Ricardo Prearo diz que a Câmara Municipal, segundo o próprio TCE, é a que tem o menor custo do Estado de São Paulo, considerando-se o gasto frente à população do município (per capita).

Em relação aos vencimentos do diretor, relata que a “evolução funcional e remuneração considera lei anterior, que ampara e obedece a preceitos constitucionais”. Além disso, há decisão judicial em favor do servidor que impede a redução salarial e, em outro ponto, o Ministério Público (MP) arquivou procedimento, com entendimento favorável ao funcionário.

Quanto às gratificações de sessão, Prearo diz que a proposta foi instituída para assegurar direito básico aos servidores em contraprestação por uma atividade realizada. Cita como exemplo o início das sessões às 19h, fora do horário de expediente (8h às 17h).