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Servidores comissionados falam à imprensa: alegação é que serviço público sofrerá prejuízo – Alcir Zago/Candeia

Seis servidores comissionados da prefeitura de Bariri se manifestaram à imprensa de Bariri na manhã de segunda-feira, dia 23, sobre a decisão judicial que determinou a exoneração de aproximadamente 40 funcionários que atuam em funções por indicação política.
Em geral, relataram que são capacitados e possuem competência para o trabalho e que a determinação pelas exonerações até 31 de janeiro irá inviabilizar vários serviços na administração municipal a partir de janeiro.
Também reclamaram da forma como o assunto foi tratado por parte dos meios de comunicação de Bariri e comentários postados nas redes sociais.
No momento, a prefeitura estuda os meios jurídicos na tentativa de reverter a decisão liminar proferida pelo o juiz da 2ª Vara de Bariri, Maurício Martines Chiado. Os servidores que ocupam cargos em comissão e constam como requeridos no processo (pólo passivo) também podem ingressar com recurso.
Acolhendo pedido de ação popular ajuizada pelos vereadores Armando Perazzelli (PV), Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania), Luis Carlos de Paula (MDB) e Vagner Mateus Ferreira (PSD), Chiado determinou a exoneração dos comissionados e que o Executivo fique proibido de nomear outras pessoas para os mesmos cargos.
A decisão do juiz também foi remetida à Procuradoria Jurídica do município. A prefeitura aguarda um parecer do órgão.
Vale ressaltar que em fevereiro de 2018 a Procuradoria ingressou com ação contra o então prefeito Paulo Henrique Barros de Araujo porque ele não estaria cumprindo o decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), justamente em relação aos cargos em que não é exigido o concurso público.

Prejuízo

Na coletiva à imprensa, segunda-feira, dia 23, o chefe da Central de Ambulâncias, Osvaldo Orides Gimenez, iniciou a explanação dos comissionados, rebatendo comentários na internet de que esses servidores são vagabundos.
Para ele, a decisão judicial irá inviabilizar serviços na administração municipal. Em relação ao seu setor, Gimenez contou que são atendidas aproximadamente 6 mil pessoas por mês.
Em seguida, fez uso da palavra Marcelo Eduardo Lenharo, responsável pelo Setor de Planejamento. Disse que há funcionários comissionados com curso superior e que amam a gestão pública e se dedicam a cursos e treinamento. Segundo ele, o serviço vem sendo prestado em Bariri de forma adequada.
Fernanda Cavalheiro Rossi está no Setor de Contabilidade há 12 anos, atuando nessa função no governo de diferentes prefeitos.
Ela comentou que os vereadores que ingressaram com a ação popular chegaram a atuar em 2017 na administração municipal, com aumento do número de cargos comissionados. Entende que o processo judicial é uma rixa política com o intuito de desestabilizar o governo.
Fernanda acredita que os efeitos da decisão judicial trarão um caos na administração municipal e que os funcionários que permanecerão não conseguirão dar conta da demanda de serviço.
Responsável pelo Setor de Fiscalização de Trânsito, André Leonardo Venturini comentou que há 15 anos presta serviços na prefeitura. Contabiliza o atendimento médio de 150 pessoas por dia no setor.
“Passei por vários prefeitos e agora o serviço é considerado como irrelevante”, mencionou ele. “Não somos vagabundos e não mamamos na teta.”
Fabrícia de Oliveira, do Setor de Assistência Social, destacou que é funcionária concursada, mas que estava desempenhando função comissionada. “Sou pós-graduada, e não falta conhecimento técnico para nós”, disse. “Com essa decisão, a população mais carente é que vai mais perder.”
Responsável pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Renata Cristina dos Santos Cilli negou que os comissionados sejam desqualificados e improdutivos.
“É lamentável o que está acontecendo, porque os argumentos não são verdadeiros”, falou durante a coletiva. Segundo ela, seria leviano por parte do prefeito nomear pessoas para os cargos sem que tivessem a competência necessária para desempenharem as funções.
Em relação às exonerações, a Procuradoria Jurídica do Município encaminhou ofício ao Judiciário informando que Carolina Folieni Gabia encontra-se no gozo de licença maternidade e que Ana Carolina Michelassi Marquiz está em licença saúde com parto previsto para março. Há decisão do Supremo Tribunal Federal de que “servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão”.
A Procuradoria requereu a manifestação da Justiça sobre o caso para evitar eventuais ações de indenização e que não seja fixada multa para a exoneração das duas servidores após o prazo de 1º de janeiro.

Neto Leoni fala sobre o caso

Em entrevista ao Sistema Belluzzo de Comunicação, com conteúdo compartilhado pelo Facebook do Jornal Candeia, o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) disse que ficou surpreso com a decisão liminar sem que a prefeitura pudesse ter se manifestado. Para ele, não há irregularidades nos cargos comissionados na prefeitura de Bariri.
Afirmou que nomeia pessoas para que haja a devida prestação do serviço público e que não há possibilidade de realizar concurso público no momento porque a administração municipal ultrapassou o limite prudencial com gastos com folha de pagamento.
O prefeito comentou também que 5% dos funcionários da prefeitura exercem cargos comissionados, entre diretores, chefes de Setor e chefes de Unidade.
Pontuou que haverá prejuízo em determinadas situações com a exoneração dos funcionários, mas irá tentar repor com servidores de carreira. De acordo com Neto Leoni, houve pedido à Procuradoria Jurídica para que seja elaborado projeto de lei determinando quais os cargos são de provimento por concurso e em comissão.

Francisco Leoni Neto diz que nomeia pessoas para que haja a devida prestação do serviço público – Divulgação

STF define critérios para criação de cargos em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, em outubro de 2018.
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal.
Segundo o acórdão do TJ-SP, as funções descritas para os cargos teriam caráter eminentemente técnico e burocrático, sem relação de confiança, e que, por este motivo, só poderiam ser providos por meio concurso público.

Manifestação

Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tema tratado no recurso tem relevância jurídica, econômica e social, uma vez que trata dos requisitos para a criação de cargas em comissão, envolvendo a aplicação de princípios constitucionais tais como o do concurso público, da moralidade pública, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.
Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da Corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando suas atribuições, entre outros pressupostos constitucionais, sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo inviável para atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas.
Toffoli salientou que as atribuições dos cargos devem, obrigatoriamente, estar previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF