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Vereadores participaram de sessão extraordinária no dia 7 de abril e retornam à Câmara na quinta-feira, dia 23 – Arquivo/Candeia

Alcir Zago

 

O presidente da Câmara de Bariri, Ricardo Prearo (PDT), marcou para quinta-feira, dia 23, às 17h, sessão extraordinária para que os vereadores analisem veto do Executivo à alteração feita pelo Legislativo na semana passada em projeto relacionado à abertura de crédito adicional.

Na ocasião, por maioria de votos, a Câmara decidiu que cinco emendas que somam mais de R$ 2 milhões deveriam ser direcionadas às áreas de Saúde e Ação em vez de infraestrutura (recapeamento asfáltico).

Cinco vereadores – Armando Perazzelli (Podemos), Francisco Leandro Gonzalez (Podemos), Evandro Antonio Folieni (PP), Luís Carlos de Paula (MDB) e Vagner Mateus Ferreira (Cidadania) – protocolaram o substitutivo (emenda) e votaram favoráveis a ele.

A justificativa é que as ações para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) são mais urgentes que a obra de infraestrutura.

O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) vetou a mudança feita pelo Legislativo porque poderia haver violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa caso a alteração fosse colocada em prática.

Neto Leoni diz que fez consulta jurídica e decidiu encaminhar à Câmara, além do veto, projeto de lei semelhante ao modificado pelo Legislativo.

Prearo pretende colocar para discussão e votação, primeiro, o veto do prefeito. Depois, os vereadores irão apreciar o novo projeto de abertura de crédito adicional.

No portal Plataforma Mais Brasil a situação de contratação dos cinco convênios para recapeamento consta como “cláusula suspensiva”. O Candeia entrou em contato com a prefeitura sobre essa questão, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quando um município assina um contrato de repasse, nem sempre tem a prerrogativa da cláusula suspensiva. Quando isso ocorre, ele precisa entregar todos os documentos e projetos de engenharia para a mandatária no ato da assinatura.

O prazo da cláusula suspensiva não vale somente para entrega dos projetos e documentos pelo município para a mandatária, a Caixa Econômica Federal (CEF), mas abrange o período de análise e expedição de parecer de aprovação pela mandatária. Se os prazos não forem cumpridos, os contratos são cancelados sem possibilidade de novas prorrogações.

 

TCU

 

Na edição passada, o Candeia tratou da alteração feita pelo Legislativo. O advogado José Carlos Baroni, especialista em direito público, comentou que a mudança no projeto de lei promovida pela Câmara de Bariri para uso de recursos de recapeamento asfáltico para saúde e assistência social representa desvio de finalidade específica.

O jornal mencionou também Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011, que estabeleceu normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Nesta semana, o semanário entrou em contato com o Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe fiscalizar o uso de recursos provenientes do governo federal.

Via assessoria de imprensa, o TCU informou que as emendas relatadas pelo Candeia são contratos de repasse e que o regramento é definido pela Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016.

Por esse instrumento, é vedada a utilização dos recursos contratados para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ainda que em caráter emergencial, nos termos do inciso III do artigo 38.

“O TCU tem competência para fiscalizar contratos de repasse que prevêem a aplicação de recursos públicos federais, porém, não há fiscalização em andamento sobre os contratos mencionados”, relatou a assessoria de imprensa.

Uma fonte que atua na área de fiscalização de recursos públicos, mas que pediu para não divulgar seu nome, também entende que não é possível alterar o objeto do contrato.

“Meu entendimento é de que não é possível alterar a destinação do recurso sem prévia autorização do órgão repassador, no caso o Ministério do Desenvolvimento Regional”, comenta. “Caso isso aconteça, na minha opinião, a prefeitura poderia estar incorrendo em desvio de finalidade na aplicação do recurso.”

Já o vereador Armando Perazzelli (Podemos) entende que existe brecha legal para que seja feita alteração em emendas destinadas ao município de Bariri.

Ele menciona autorização dada ao governo federal em meados de março deste ano para liberação do montante integral de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada estadual em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Dessa forma, deputados e senadores poderiam alterar a prioridade na destinação dos recursos.

 

Possibilidade de sessões virtuais

 

Outra matéria que deverá ser apreciada na sessão extraordinária de quinta-feira, dia 23, diz respeito a projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara para criação de sessões virtuais.

O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno da Câmara.

Estabelece que em situações excepcionais, quando não for possível ou recomendável a presença física dos vereadores em plenário, as sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas por meio virtual, através de videoconferência.