Matéria isenta empresas da taxa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); outra dá prazo até novembro para solicitação de isenção de IPTU – Robertinho Coletta/Candeia
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Bariri aprovou dois projetos de lei de autoria do prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB), que concedem benefícios fiscais devido aos efeitos da pandemia de coronavírus (Covid-19).
De nº 40/2020, a primeira matéria isenta de taxas de inscrição as empresas que aderirem ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), durante o exercício de 2020.
A taxa foi criada através da lei municipal 4952 de março de 2020 e sua não-cobrança não deve causar impacto financeiro aos cofres municipais. Essa é a opinião do diretor de Finanças da Prefeitura de Bariri, Ivan Antonio Colachite.
Isso porque, segundo ele, na lei que estima receitas e fixa despesas de 2020 (Lei Orçamentária Anual) não se prevê a arrecadação desse tributo, uma vez que a taxa foi criada no corrente ano. “Até a presente data não existe qualquer registro de recolhimento relativo a tal receita”, conclui Colachite.
IPTU
O segundo projeto – 41/2020 – prorroga o prazo para aposentados e pensionistas requerem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por mais dois meses. Antes, esses contribuintes podiam solicitar o benefício até o dia 30 de setembro. Se a proposta for aprovada, terão até o dia 30 de novembro.
Para o procurador jurídico do município, Phelipe Américo Magron, a proposta de prorrogar o prazo de pedido de isenção do imposto está dentro da legalidade.
Para Neto Leoni, as duas propostas, se aprovadas, vão contribuir para suavizar a crise enfrentada por esses segmentos, em decorrência da pandemia de Covid-19.
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