Ex-prefeito Neto Leoni, ex-assessor de Gabinete Olavo Nunes e o ex-superintendente do Saemba Heliton Albranti: Justiça não acolheu pedido de liminar para indisponibilidade de bens dos requeridos – Divulgação
Alcir Zago
O Ministério Público (MP) ajuizou ação de responsabilidade civil por eventuais atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB), o ex-assessor de Gabinete Olavo Gomes Nunes e o ex-superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) Heliton Cristiano Albranti.
O processo é assinado pelo promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior, que está acumulando no MP de Bariri.
Conforme a ação, a autarquia está em dificuldade financeira, mas a situação teria se agravado a partir da gestão de Neto Leoni na prefeitura.
“Entre o final dos anos de 2017 e 2020, concomitantemente à significava diminuição da arrecadação, houve drástico aumento das despesas da autarquia, o que levou – gradativamente –, a expressivos saldos negativos. O período indicado, ademais, coincide com o do mandato exercido pelo requerido Francisco Leoni Neto”, menciona a Promotoria de Justiça na ação judicial.
No processo, consta que o problema teria aumentado com a revogação do artigo 44 do Decreto nº 2979, de 1998, que regulamenta o Saemba. A norma trata do pagamento pelos proprietários como contribuição de melhoria para serviços de prolongamentos de rede de água e esgoto em vias desprovidas desse melhoramento.
Para o MP, o ex-prefeito “atentou contra o patrimônio da autarquia ao revogar, imotivadamente – sob a perspectiva republicana –, dispositivo relativo à arrecadação de tarifa, e, por conseguinte, criou despesa não autorizada, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à revelia da Procuradoria Jurídica do Município e da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo”.
Febraio Junior mencionou na ação que, mesmo contando com equipe jurídica, o então prefeito optou por acolher sugestão emitida pelo assessor de Gabinete para revogar o artigo do decreto.
Em janeiro de 2019, Olavo assinou parecer citando ao prefeito que o artigo, que trata de contribuição de melhoria, estava em contraste com as normas vigentes porque deveria ser disciplinado por lei e não por decreto. A revogação ocorreu por meio da publicação do Decreto nº 5.195, de 8 de janeiro de 2019.
Posteriormente à exclusão, o Saemba realizou prolongamento de água a pedido de moradora de Bariri, tendo de passar a tubulação por calçada pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Mais tarde, o órgão estadual autorizou a realização da obra. O custo do serviço teria sido absorvido pela autarquia.
Indeferimento
Em liminar, a Promotoria de Justiça requereu a indisponibilidade dos bens dos três requeridos até o limite de R$ 70 mil.
No mérito, a ação pede a condenação deles ao ressarcimento do ano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outras sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
O pedido de liminar não foi aceito pela Justiça. O juiz Maurício Martines Chiado, da 2ª Vara Judicial de Bariri, menciona que, sem apreciar o mérito da ação, a questão jurídica colocada pelo MP é “altamente controvertida”.
No entendimento do magistrado, o artigo 44 do Decreto nº 2.979, de 1998, previa a expressão contribuição de melhoria, exigindo que a incidência tributária fosse prevista em lei.
Já o atual prefeito, ao reeditar o decreto, fez menção à tarifa e não à figura da contribuição de melhoria.
“Tem-se, ainda, ao menos até o presente momento, por inexistente prova inequívoca de que foi a revogação de tal dispositivo legal que levou a Autarquia ao estado financeiro periclitante atualmente vivenciado, o qual a teria impedido de cumprir o compromisso assumido com o DER”, cita Chiado, determinando a notificação dos três requeridos para apresentarem manifestação escrita em relação ao processo ajuizado pelo MP.
Outro lado
Contatado pelo Candeia, o ex-prefeito Neto Leoni disse que não tinha conhecimento da ação judicial e que não havia sido notificado dela. Relatou que faria contato com o jornal oportunamente.
Heliton Albranti mencionou que preferia não se manifestar porque não tinha sido notificado do teor do processo e não estava sabendo do assunto.
Olavo Nunes não retornou ao contato feito pelo Candeia até o fechamento desta edição.
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