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Intervenção na Santa Casa de Bariri pela prefeitura: segundo juíza, com essa medida Executivo pôde verificar de perto administração do hospital – Arquivo/Candeia

A juíza do Trabalho Regiane Cecilia Lizi condenou a Santa Casa de Bariri e a prefeitura de Bariri a pagarem verbas rescisórias a uma funcionária demitida do hospital. Ela foi dispensada em junho de 2018 sem ter recebido INSS, FGTS, férias, entre outros direitos trabalhistas.
No caso do município, ele foi condenado de forma subsidiária. Aproximadamente 20 demandas foram ajuizadas em outubro de 2018 por funcionários demitidos da Santa Casa de Bariri.
O Candeia teve acesso à decisão de um dos processos. Um dos advogados que representa os ex-funcionários, Fernando Lima de Moraes, disse que não tinha informações sobre outros julgamentos porque não havia sido notificado. Devido ao recesso de fim de ano, os prazos da Justiça estão suspensos até 21 de janeiro.
Dez processos são de iniciativa do advogado Nilton Agostini Volpato, que também é defensor do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Jaú e Região (Sindsaúde). Ele não foi localizado pela reportagem para falar sobre o caso. Há uma tendência de que todas as ações tenham sentenças semelhantes.
Em relação ao processo ao qual o jornal teve acesso, a funcionária trabalhou como técnica de enfermagem de 5 de julho de 2016 até 27 de junho de 2018, quando foi dispensada sem receber verbas rescisórias.
O município de Bariri sustentou à Justiça que não possuía responsabilidade pelos créditos discutidos na ação. Já a Santa Casa de Bariri apontou que a responsabilidade pelos pagamentos deveria recair aos administradores do hospital que foram afastados assim que houve a intervenção pelo Executivo.
O pedido feito pela Santa Casa para que não haja bloqueio de verbas públicas repassadas pelo município e pelo Sistema Único de Saúde (SUS) será analisado pelo Judiciário em outro momento, na fase de execução. Vale informar que da decisão da Justiça Trabalhista de Bariri cabe recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Obrigações trabalhistas

Segundo decisão da juíza, é fato incontroverso que a Santa Casa de Bariri é a pessoa jurídica que explora o estabelecimento em que técnica de enfermagem prestou os seus serviços no decorrer do contrato de trabalho. Por esse motivo, “é de se reconhecer que seja de total responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri o pagamento das obrigações reconhecidas nesta demanda”.
Mesmo com a mudança de nome de Organização Social Vitale Saúde para Santa Casa de Bariri, a legislação determina que o sucessor responda por todos os créditos dos trabalhadores, inclusive os relacionados ao período em que a prestação de serviços se dava para o sucedido.
Em relação à intervenção feita pelo Executivo, a juíza aponta que a prefeitura age como administradora da Santa Casa, “tomando posse do imóvel e bens imóveis do hospital e dos repasses federais e estaduais destinados aos serviços de saúde que a ele compete prestar, sendo de se reconhecer, assim, a sua responsabilidade pelo passivo trabalhista”.
“Assim e uma vez que a conduta culposa da municipalidade demandada, neste caso, é inconteste, mormente se considerada for a intervenção na gestão da empregadora, o que certamente lhe propiciou a verificação da administração por ela realizada, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados, é de se reconhecer que o Município de Bariri deva responder de forma subsidiária por todos os seus créditos”, escreve a magistrada.