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Alcir Zago

Em despacho proferido nesta semana, o juiz do Trabalho substituto Gabriel Calvet de Almeida decidiu que os funcionários públicos municipais beneficiados com ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri irão receber nos dias 28 de janeiro e 28 de fevereiro de 2020 valores relativos a Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Conforme o julgamento do processo, a prefeitura de Bariri tinha até meados de dezembro deste ano para pagar pouco mais de R$ 800 mil aos servidores.
A administração municipal procurou o Posto Avançado da Justiça Trabalhista em Bariri e informou que o pagamento desse valor em dezembro iria prejudicar o regular pagamento da folha de salário e 13º de todos os empregados públicos.
Em assembleia convocada pelo sindicato, realizada no dia 14 de novembro no Clube da Melhor Idade, os servidores beneficiados manifestaram que não concordavam com a proposta de pagar as RPVs em 2020, mas ainda em 2019.
De acordo com o juiz, a entidade sindical não deu maiores explicações sobre o motivo da recusa e não procedeu a juntada da ata da assembleia realizada. Ele tomou a decisão de modo a não prejudicar as finanças do município.
“Por mais que seja direito dos substituídos o recebimento pelo regime de RPV em dezembro deste ano, entendo que o parcelamento do débito em duas vezes (janeiro e fevereiro de 2020 como proposto pela ré) não causará qualquer transtorno aos substituídos, seja porque se trata de verba eminentemente indenizatória que não demanda urgência em seu recebimento, seja pelo diminuto prazo em que terão que esperar pelo efetivo pagamento”, escreve o juiz em sua decisão.
Almeida complementa que as consequências seriam nefastas se a ordem de pagamento das RPVs fosse mantida. Isso porque haveria dificuldades da prefeitura em pagar os salários e o 13º salário aos servidores no fim de ano, período em que há necessidade e maiores gastos.
O juiz finaliza seu despacho citando que o não pagamento pelo Executivo nos dias 28 de janeiro e 28 de fevereiro das RPVs será considerado como litigância de má-fé, passível de multa.

Fora do prazo

O processo foi ajuizado em agosto de 2017 pelo sindicato que representa os funcionários públicos.
O motivo é que em janeiro de 2013 e em janeiro de 2017 a prefeitura de Bariri concedeu férias a funcionários sem o pagamento do abono dentro do prazo legal.
O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o pagamento da remuneração das férias deve ser feito até dois dias antes do gozo do descanso.
A legislação estabelece que sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro, pois o inadimplemento, ainda que parcial, acaba por frustrar o funcionário de efetivamente descansar física e mentalmente.
Ao todo, a ação judicial movida pelo sindicato beneficiou 418 servidores, sendo que 246 deles têm a receber no máximo R$ 5,8 mil, relativos a RPVs. Os demais entrarão na lista de precatórios.