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Gabriela Silva Gonçalves Salvador – “Percebo muita boa vontade e empenho dos integrantes da rede de proteção. É necessário, porém, a maior interlocução e entrosamento desses agentes”

 

Recentemente a Lei Maria da Penha completou 15 anos. A legislação, considerada uma das três melhores no mundo pelas Nações Unidas, prevê mecanismos inovadores, como medidas protetivas, ações de prevenção, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens. Para falar sobre o alcance da lei e as medidas necessárias para a efetiva aplicação, o Candeia entrevista nesta edição a promotora de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador, que atua na Comarca de Bariri. Ela avalia a lei como um bom instrumento normativo e defende a “efetiva implementação das políticas públicas nela previstas e um aparato estatal mais eficiente para fiscalizar as medidas protetivas aplicadas em favor das vítimas”.

 

Candeia – Qual a avaliação da senhora em relação à Lei Maria da Penha?

Gabriela Salvador – Avalio como um bom instrumento normativo, que prevê mecanismos para prevenção e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de bem definir os conceitos de violência e as circunstâncias para a sua incidência. Outrossim, além de prever várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, reforça a importância das medidas integradas de prevenção, estabelecendo diretrizes consistentes nas integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas da segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, uma vez que o tema em voga não se restringe à esfera jurídica, pois é multidisciplinar. Ainda, como forma de prevenção, a Lei também estabelece a promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e sistematização de dados com a perspectiva de gênero, de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a avaliação periódica dos resultados das medidas adotas; promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral; capacitação permanente das Polícia Civil, Militar, profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas da assistência social, saúde, educação, dentre outras medidas de prevenção.

 

Candeia – Em sua opinião, haveria necessidade de algum ajuste nessa lei?

Gabriela Salvador – Não vejo necessidade de ajuste na lei, mas sim a efetiva implementação das políticas públicas nela previstas e um aparato estatal mais eficiente para fiscalizar as medidas protetivas aplicadas em favor das vítimas. Nesses 15 anos de vigência da Lei pouco evoluímos e pouco aplicamos as diretrizes de integração dos órgãos da rede de proteção, além da pouca implementação dos mecanismos de prevenção à violência doméstica. Nos últimos tempos que estamos vendo um grande movimento social de debate sobre o tema, o que é extremamente salutar.

 

Candeia – Como funciona o processo da Lei Maria da Penha e quais medidas podem ser adotadas como forma de proteção da mulher?

Gabriela Salvador – A Lei Maria da Penha não prevê propriamente procedimento no âmbito criminal, ou seja, a forma pelo qual um processo criminal irá tramitar. Essa lei basicamente cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, §8º, da Constituição Federal que estabelece que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, e nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, além da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher. Desta forma, a Lei prevê, dentre outras disposições, o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher; as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; medidas integradas de prevenção à violência; formas de assistência à mulher, no âmbito do SUS, da Assistência Social e Segurança Pública; atendimento pela autoridade policial, bem como as medidas protetivas de urgência. Especificamente às medidas protetivas, a Lei prevê um extenso rol de medidas com relação ao agressor, as quais estabelecem obrigações que, se descumpridas, poderão configurar o crime previsto no artigo 24-A, dessa mesma Lei (Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena: detenção de -3 meses a 2 anos), além de ensejar a decretação da prisão preventiva. Com efeito, o artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê as seguintes medidas ao agressor, dentre outras: – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

 

Candeia – E em relação à vítima?

Gabriela Salvador – Já com relação à vítima, o juiz poderá aplicar as seguintes medidas, dentre outras: I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV – determinar a separação de corpos. V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. Ademais, a Lei também prevê medidas para proteger o patrimônio da sociedade conjugal e dos próprios bens de propriedade particular da mulher, quais sejam: I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Importante destacar, outrossim, que alterações na referida Lei ocorridas nos anos de 2019 e 2021, previu a possibilidade do Delegado de Polícia ou o policial promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, quando constata existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e o Município não for sede de comarca ou não houver delegado disponível no momento da núncia, sem prejuízo da comunicação da medida no prazo máximo de 24h ao juiz, que decidirá sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.

 

Candeia – Quais os canais recomendados para denúncias de violência doméstica?

Gabriela Salvador – A mulher vítima de violência doméstica pode buscar atendimento junto à rede de atendimento à mulher, consistente em um conjunto de instituições e serviços do Poder Público criado para atender as mulheres em situação de violência doméstica, assim como seus filhos, quais sejam, Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça, Polícia Militar, Creas. Entretanto, há um importante canal consistente em uma central de atendimento à mulher, o Disque 180. Essa central, ao receber denúncias de violações contra mulheres, encaminha seu conteúdo aos órgãos competentes e monitora o andamento desses encaminhamentos. Esse serviço também orienta as mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Aliás, esse serviço funciona diariamente, durante 24h, incluindo sábados, domingos e feriados, e não se restringe a receber denúncias somente das mulheres vítimas, pois qualquer pessoa que tiver conhecimento de situação de violência doméstica pode apresentar uma denúncia nesse canal. A propósito, é muito comum que conhecidos, parentes e vizinhos realizem essas denúncias, quando tomarem conhecimento de casos de violência doméstica, visando evitar que aquela vítima continue exposta à situação de violência o que, em última análise, pode-se evitar até o ato mais drástico de feminicídio. Ainda, é interessante ressaltar um importante instrumento previsto na Lei 10.778/2003, que prevê a notificação compulsória de caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos e privados.

 

Candeia – Quais são os tipos de violência previstos pela lei e os que mais costumam ocorrer em Bariri?

Gabriela Salvador – A Lei prevê as seguintes formas de violência: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral, com as seguintes definições em seu artigo 7º: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Candeia – Houve algumas mudanças na legislação ao longo desses anos?

Gabriela Salvador – Alterações recentes no Código Penal criaram o crime de Perseguição (stalking) (art. 147-A – Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.) e de violência psicológica (Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação), uma vez que a Lei Maria da Penha já previa essas modalidades de violência psicológica, mas não havia em alguns casos expressa previsão de crime. Contudo, percebo, infelizmente, que as autoridades competentes acabam tomando mais conhecimento dos casos de violência física, porém, muito antes disso, as mulheres já estavam sendo vítimas de violência moral e psicológica no interior de suas residências. No entanto, muitas vezes, por vergonha, falta de informação ou apoio, até da própria família, elas não se sentem encorajadas a denunciar os casos de violência moral e psicológica, eis que não há marcas externas, apenas internas, em suas almas. Quando, porém, iniciam-se os casos de agressões físicas que percebemos que essas vítimas procuram as autoridades. Diante dessa análise, percebo que, além da violência física, há muitos casos em Bariri de violência moral e psicológica.

 

Candeia – A senhora acredita que os casos de violência doméstica são subnotificados? Por quê?

Gabriela Salvador – Com certeza são subnotificados, pelas razões já expostas, ou seja, as vítimas acabam demorando para procurar ajuda e denunciar, quando já estavam expostas há tempo à violência moral e psicológica. Constato, notadamente em cidades pequenas, a vergonha e o medo à exposição, em uma repartição policial, ou no fórum. Ainda, muitas vezes essas mulheres sequer têm apoio de sua própria família. No mais, há uma cultura infelizmente ainda instalada em nossa sociedade de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Isso é uma verdadeira falácia. Como disse anteriormente, qualquer pessoa que tomar conhecimento de caso de violência doméstica e familiar contra e mulher pode e deve denunciar às autoridades. Nós, enquanto integrantes de uma comunidade, também temos a obrigação de proteger essas mulheres.

 

Candeia – Como superar a questão do vínculo afetivo e econômico e ameaças no caso de a mulher denunciar o esposo por algum tipo de violência?

Gabriela Salvador – Primeiro, é necessário se ter em mente que é sempre melhor denunciar e pedir proteção. Percebemos que o crime de feminicídio (matar a mulher por razões da condição de sexo feminino), em sua maioria, ocorre em casos que as mulheres sofreram caladas e não denunciaram às autoridades. Por isso se costuma dizer que esse tipo de crime é evitável, já que é o ápice da violência doméstica. No mais, a superação do vínculo afetivo e econômico decorre de um processo paulatino de busca de informação e apoio, notadamente na rede de proteção à mulher, para que haja conscientização e empoderamento dessas mulheres para pedirem ajuda; obterem sua autonomia emocional e angariarem também sua autonomia financeira, para poderem dar um basta à situação de violência.

 

Candeia – Para a senhora, que instrumentos e políticas públicas poderiam ser adotados no município para prevenção dos casos de violência contra a mulher?

Gabriela Salvador – Vejo Bariri um Município muito promissor e empenhado no debate desse tema para, com isso, se prevenir os casos de violência contra a mulher. Já temos instalado e em efetivo funcionamento um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Também percebo muita boa vontade e empenho dos integrantes da rede de proteção. É necessário, porém, a maior interlocução e entrosamento desses agentes, para se formar uma rede organizada e eficiente para proteção dessas mulheres. Por isso a ideia de implementação de um fórum permanente de discussão sobre violência doméstica e familiar na Comarca de Bariri. Desta forma, com a capacitação dos integrantes da rede, nas mais diversas áreas como, por exemplo, assistência social, saúde, educação, segurança pública, e formação de um fluxo de atendimento das mulheres vítimas, acredito que a implementação de instrumentos de políticas públicas seja mais eficaz e eficiente. E, dentre esses instrumentos, poderia ser criado um centro específico de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar; casas-abrigos; programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como centros de educação e reabilitação dos agressores.