“O CMDCA deliberou sobre alguns pontos importantes para melhor atender a demanda do município e chegou a alguns pontos importantes para adequação da legislação”
Débora Cristina Machado Cornélio
A Diretoria de Ação Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propuseram alterações na legislação que trata das políticas para crianças e adolescentes. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária realizada anteontem, dia 25. Segundo a diretora municipal de Ação Social, Débora Cristina Machado Cornélio, 37 anos, as mudanças terão impacto no Conselho Tutelar, seja antes das eleições para escolha dos membros, seja na forma de atuação dos conselheiros. A eleição está marcada para o dia 6 de outubro deste ano. Na entrevista concedida ao Candeia, Débora comenta os desafios do Conselho Tutelar e os trabalhados realizados pela Diretoria e os que pretende implementar. Nascida em Avaí (SP), ela é psicóloga especialista em Psicologia do Trânsito, atuante em clínica particular na abordagem da psicanálise. Foi conselheira Tutelar por seis anos e atua como diretora municipal de Ação Social há nove meses.
Candeia – Por que a Diretoria de Ação Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente resolveram modificar a lei que trata das políticas para crianças e adolescentes?
Débora – A Diretoria de Serviços de Ação meramente é a pasta em que se alocam os custos de manutenção do Conselho Tutelar, pois o Conselho Tutelar é autônomo em suas deliberações. A necessidade de adequar à Lei Municipal para o próximo mandato do quadriênio (2020/2023) do Conselho Tutelar partiu do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) através de pedidos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Os órgãos que compõe o SGD são toda a rede pública e privada que prestam serviços relevantes na área da infância e juventude. A Lei Federal Nº 12.696/12 unificou a escolha dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, por meio de votação popular sempre no primeiro domingo de outubro subsequente às eleições presidenciais. Diante a incumbência de realizar o processo de escolha do Conselho Tutelar para (2020/2023) o CMDCA solicitou a participação da Diretoria de Ação Social para discussão das mudanças em questão bem como para prosseguir com o andamento do processo administrativo em que se trata as referidas alterações. Através da plenária de seus conselheiros, o CMDCA deliberou sobre alguns pontos importantes para melhor atender a demanda do município e após discussão minuciosa e comparação com leis de referência nacional chegou a alguns pontos importantes para adequação.
Candeia – Quais são essas mudanças?
Débora – A implementação dentro do escopo da Lei Municipal de todo o sistema de garantia de direitos tais como: Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; Conselho Tutelar; entidades de atendimento governamentais e não-governamentais e serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias. As mudanças incluem a estrutura e moldes que se deve realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente importantíssima para participação popular e discussões e deliberações necessárias nas adequações das políticas públicas no âmbito municipal, de acordo com a realidade do território. Toda conferência gera documentos registrados que norteiam todo o trabalho do CMDCA e do SGD para suprir as demandas das necessidades das nossas crianças e adolescentes. Foram acrescentados alguns pré-requisitos para a candidatura aos pretendentes a cargo de conselheiro, tais como requerimento ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, acompanhado de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25 da lei 4.196/2012; A candidatura será individual vedada a formação de chapas; o membro do CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Candeia – Poderia destacar outras alterações?
Débora – Sobre a regulamentação de horários dos conselheiros bem como seus plantões sobreaviso, estabelecer a implementação da SIPIA CT WEB que é uma ferramenta importante usada nacionalmente nos cadastros e ações adotas em cada caso, que forma um banco nacional de dados dos usuários, que podem ser acessados pelos Conselhos Tutelares de todo o Brasil que consta o histórico de atendimento de cada criança e/ou adolescente; reuniões ordinárias semanais para discussão dos casos para deliberações necessárias; regulamentação de atendimento pelo conselheiro disponível, para que o “caso” não seja do conselheiro e sim do colegiado do Conselho Tutelar, a troca de conselheiro caso solicitação do usuário e decisão pelo colegiado do Conselho Tutelar, a responsabilidade da Diretoria de Ação Social propiciar condições ao Conselho Tutelar ao uso do SIPIA CT WEB; o registro de dados estatísticos das demandas de atendimento que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente ou sempre que solicitado, para aprimoramento das políticas públicas locais. Vale ressaltar que essa ação já é realizada pelo atual Conselho Tutelar, mesmo que sem menção da Lei Municipal e sim por entendimento da importância desses dados para regulação das políticas públicas. Por fim, dispõe sobre as entidades governamentais e não-governamentais sobre registros dos programas desenvolvidos tempo de validade, revisões periódicas de acordo com a lei; as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária.
Candeia – Quando haverá eleição para o Conselho Tutelar? De que forma será realizada essa eleição? Até por ter atuado como conselheira tutelar, quais suas expectativas?
Débora – O processo de escolha dos membros do novo colegiado do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente no dia 6 de outubro. A organização e a condução do processo eleitoral serão feitos pelo CMDCA, conforme preconiza o artigo 139, da Lei 8.069/90 e a Lei 12.696/12, com respaldo da Diretoria de Ação Social em disponibilizar membros para auxiliar desde a inscrição até a eleição em si, bem como a viabilidade orçamentária para custear todo o processo de escolha em questão. Também vamos empenhar esforços juntos a Justiça Eleitoral para concessão das urnas eletrônicas, pois na última eleição para Conselho Tutelar houve uma grande demanda de eleitores participando da votação e foi muito lento e exaustivo o processo tanto da votação quanto apuração dos resultados, além da questão fidedigna dos resultados e conferência das documentações dos eleitores. Em relação ao trabalho que desenvolvi como Conselheira Tutelar trago o sentimento de dever cumprido, pois a cada atendimento sempre tive o cuidado e a sensibilidade de entender que cada prontuário não representava apenas papéis com ações a serem tomadas e sim famílias, histórias, muitas delas de dor pelos abusos físicos e psicológicos resultados de uma sociedade que vem adoecendo a cada ano e que precisa ser cuidada com carinho em sua especificidade. Foi esse trabalho com amor que desenvolvi que chamou a atenção do prefeito Neto Leoni e me abriu as portas para hoje estar à frente da gestão da Ação Social. A expectativa é grande para aprimoramento dos atendimentos na área da infância e juventude de forma técnica, porém, com humanização. Infelizmente a atuação dos Conselhos Tutelares, até por uma questão cultural do país pela herança do antigo “Juizado de Menores”, ainda é objeto de desconhecimento da grande parte da população e pasmem por muitos profissionais que compõem o SGD.
Candeia – Em sua opinião, quais os maiores desafios do Conselho Tutelar de Bariri na atualidade?
Débora – Infelizmente ainda é desmistificar o que realmente são as atribuições do Conselho Tutelar, de que forma atuam, ressaltar a importância das ações colegiadas e quando se fala em colegiado identificamos a importância de no mínimo três conselheiros em suas deliberações, o entendimento de que o Conselho Tutelar faz parte da engrenagem da proteção dos direitos da criança e do adolescente e NÃO está FORA e SIM JUNTO, apesar de não ser um órgão executor, suas ações são importantíssimas para que a engrenagem funcione de forma eficiente. Quando falo de engrenagem quero me referenciar a cada órgão do sistema de garantia de direitos e a proteção e prevenção como a grande máquina. Um conselho fraco pode trazer devastações à garantia de direitos de suas crianças e adolescentes, pois são eleitos pelo povo para fiscalizar, requisitar, orientar e acompanhar os casos e suas deliberações. Por isso ainda referencio a união entre os próprios membros do Conselho Tutelar de forma a vestirem a mesma camisa, que é a prevenção e a proteção dos direitos de forma humanizada, respeitando as características culturais e de formação do ser humano bem como o trabalho em equipe entre seus pares e toda a rede de atendimento.
Candeia – A senhora está na função de diretora de Ação Social desde julho do ano passado. Que ações destacaria até o momento e quais pretende implementar?
Débora – Procuramos dar continuidade aos programas que vinham sendo executados com excelência, adicionando novas oportunidades, como aulas de música para os usuários do Espaço Amigo 1 e 2, um profissional de beleza que oferece cortes de cabelo outros cuidados para esse público; contratação de serviços de profissional da psicologia para realização de reuniões com os grupos Talentos do Futuro I e II, Ação Jovem e Renda Cidadã no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); contratação de novos visitadores para o Programa Criança Feliz; estamos garantindo que os trabalhadores do SUAS (Sistemas Único de Assistência Social) participem de capacitações, com início pelas equipes técnicas do CRAS e Creas (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao terceiro setor como a LAV (Lar, Amor e Vida) e para conselheiros do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). Uma nova ação implantada ainda no final do ano de 2018 foi o fornecimento de alimentos pelo PAM (Programa de Alimentação Municipal) para a Nossa Santa Casa. Dentre as futuras ações, estamos programando cursos gratuitos à população usuária dos serviços que serão oferecidos pelo SENAC, dentre eles: Autodesenvolvimento; Técnicas de Garçom; Cuidados em Idosos em Domicílio; Doceria e Salgados para festa e Manicure e Pedicure. Pensando nos usuários do Espaço Amigo 1 e 2, serão ofertados ao longo do ano aulas de teatro e dança, técnicas de horta. No CRAS realizamos a contratação de um educador físico para dar continuidade nos Projetos Talentos do Futuro I e II que atende 60 crianças e adolescentes e implementando mais ações esportivas com os idosos. Temos um projeto de melhoria para atender os beneficiários do Bolsa família e aos Conselhos Municipais pertencentes a essa diretoria.
Candeia – Quais os atendimentos mais rotineiros no setor? Houve aumento da procura por causa da situação econômica do País e também de Bariri?
Débora – A Diretoria de Serviço de Ação Social é responsável pelo cadastramento e atualizações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, entre eles, Bolsa Família, BPC e Viva Leite, atendemos mais de 50 famílias por semana previamente agendadas e em nosso município temos mais de 2.000 cadastros. A Diretoria também fornece auxílio transporte para familiares fazerem visitas para seus entes na Fundação Casa atendidas pelo Creas, além do auxílio transporte rodoviário para pessoas em situação de rua. Dentre esse tipo de auxílio, que são os benefícios eventuais, também há o fornecimento de cestas básicas, mediante triagem e acompanhamento das famílias pelo CRAS ou Creas. Existe também o auxílio funeral para as famílias cadastradas que não podem arcar com os custos. Realizamos diversos tipos de atendimentos, informações e encaminhamentos à rede. Houve aumento da procura dos benefícios eventuais como um todo, tanto de alimentos, como funeral, atualmente o fornecimento de cestas básicas triplicaram. Percebe-se que nossa cidade reflete a crise econômica que o país atravessa e a falta de empregos, que é o principal problema não só da nossa cidade, mas da região, do Estado e do Brasil como um todo, acarreta no poder de sustendo básico da família, e essa falta do poder aquisitivo para a compra do necessário muitas vezes provoca vergonha, revolta e outros ressentimentos. Porém, a maior luta da administração Neto Leoni, não é somente fornecer a cesta básica e sim fortalecer esses usuários para superação da vulnerabilidade, por isso a preocupação em capacitar através dos cursos que não exigem uma formação mínima exigida, pois nosso maior público infelizmente também se esbarra com o analfabetismo funcional.
Começa campanha do agasalho em Bariri
A diretora municipal de Ação Social, Débora Cristina Machado Cornélio, diz que a Campanha do Agasalho “Roupa boa a gente doa” será realizada pelo FUSS (Fundo Social de Solidariedade), com auxílio e apoio da diretoria.
Haverá coleta dos agasalhos nos pontos de arrecadação entre os dias 2 e 5 de maio (quinta-feira próxima até domingo).
Os locais são prefeitura, supermercados Aquilante (lojas 1 e 2), Michelassi (lojas 1 e 2), Pegorin e Ultra Serve, escolas municipais e estaduais, Umuarama Clube, Iara Calçados, Acib, Vilma Modas, Loja da Marisa, Ceron Cosméticos, Lenotti Modas e Loja da Solange.
“A programação será divulgada para a conscientização e a sensibilização da população para colaborarem, pois a prática do amor não está só no falar sobre e sim no fazer”, ressalta Débora. “Doar é uma manifestação de amor ao próximo, aquece o coração de quem doa e é recebido com carinho por quem precisa.”
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