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Maurício de Almeida – Divulgação

 

“Por segurança jurídica, seria interessante a negociação coletiva para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários”

 

O juiz do Trabalho em Jaú Maurício de Almeida, atualmente acumulando como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas, é favorável à redução da jornada de trabalho e de salários de funcionários, desde que a negociação não seja feita de forma individual. “A segurança jurídica requer que se observe a Constituição Federal, ou seja, que haja a participação do sindicado nos casos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, pois o estado de calamidade não autoriza descumprir preceitos constitucionais”, afirma ele. Essa questão foi observada em decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e que seria apreciada pelo plenário da Corte anteontem, dia 16. Almeida comenta na entrevista que segue sobre os vários pontos da Medida Provisória do governo federal, elaborada no intuito de preservar empregos no País.

 

Imprensa – A redução proporcional da jornada de trabalho e de salários dos empregados prevista na MP 936 pode ser acordada diretamente entre empresa e funcionário?

Almeida – O artigo 7º, inciso II, da Medida Provisória 936 autoriza a pactuação de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários diretamente entre empresa e empregado, mas somente para aqueles que recebem até três salários mínimos (até R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social (mais de R$ 12.202,12). Agora, para os que ganham acima de R$ 3.135,00 e até o valor de R$ 12.202,12 não estão incluídos na norma legal e, portanto, para esses funcionários, a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários somente poderá ser feita por negociação coletiva, salvo se a redução for de 25% (hipótese em que é permitida a pactuação individual). Acontece que, em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu interpretação conforme à Constituição Federal para determinar que, ao ser comunicado o sindicato, este poderá deflagrar a negociação coletiva, sendo que a inércia sindical será considerada como anuência.

 

Imprensa – Então se trata de uma decisão provisória…

Almeida – Sim, mas a liminar deverá ser apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de abril (a entrevista foi concedida pelo juiz Maurício de Almeida antes desse julgamento). Então, até lá, mesmo para os que recebem até três salários mínimos (até R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social (mais de R$12.202,12), a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários ainda depende da aquiescência do sindicato dos trabalhadores. E, independentemente do resultado da plenária do Supremo Tribunal Federal, a segurança jurídica requer que se observe a Constituição Federal, ou seja, que haja a participação do sindicado nos casos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, pois o estado de calamidade não autoriza descumprir preceitos constitucionais. Portanto, até 16 de abril a negociação com o sindicato é a única forma de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários. E, mesmo que a liminar não seja confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda assim, por segurança jurídica, seria interessante a negociação coletiva para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários.

 

Imprensa – Até quando vale essa redução?

Almeida – A redução proporcional da jornada de trabalho e de salários vale por 90 dias. Além disso, há três possibilidades de redução da jornada e do salário por acordo individual: 25%; 50%; e 70%.

 

Imprensa – O governo federal complementará o valor da redução salarial?

Almeida – Havendo redução da jornada de trabalho e dos salários, o governo federal complementará, parcialmente, o valor da redução salarial. Mas, a complementação será da seguinte forma: redução de 25% da jornada e do salário, receberá 25% do que teria direito de seguro-desemprego; redução de 50% da jornada e do salário, receberá 50% do que teria direito de seguro-desemprego; redução de 70% da jornada e do salário, receberá 70% do que teria direito de seguro-desemprego. Percebe-se que o empregado sempre terá prejuízo, pois haverá redução salarial, mesmo com essa complementação do governo federal, pois esta ajuda governamental está atrelada ao valor máximo do seguro-desemprego, que hoje é de R$ 1.813,03. Como exemplo, vamos imaginar que o funcionário recebe R$ 3.000,00 mensais. Com redução de 50%, passará a receber R$ 1.500,00 da empresa e mais a ajuda governamental de R$ 906,52 – 50% de R$ 1.813,03 (valor máximo do seguro-desemprego) –, totalizando R$ 2.406,52. A redução ainda é maior para os salários mais altos. A ajuda governamental somente não será paga aos funcionários públicos e aos trabalhadores que estiverem recebendo algum benefício da Previdência Social, seguro-desemprego ou da bolsa de qualificação profissional.

 

Imprensa – Essa redução de jornada e salários poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho?

Almeida – Sim, aliás, é a mais recomendável, pois confere maior segurança jurídica. Além disso, os trabalhadores que terão reduzidas as jornadas de trabalho e os salários passarão a gozar de garantia no emprego pelo mesmo tempo em que perdurar a redução, ou seja, se a redução for de dois meses, o trabalhador, ao término desses dois meses de redução, ainda terá mais dois meses de garantia do emprego.

 

Imprensa – As convenções coletivas de trabalho que estabelecem redução de salário e jornada sem garantia de emprego e que não indicam a complementação do salário pelo benefício emergencial prevalecem?

Almeida – Sim, a medida provisória não tem força para derrogar normas coletivas já pactuadas. Obviamente, tal norma coletiva poderá ser revista para adequação, no prazo de 10 dias, contados da publicação da medida provisória, mas, se não for, prevalecerá o que nela estiver disposto em detrimento da medida provisória.

 

Imprensa – Empregado e empregador poderão acordar diretamente a suspensão do contrato de trabalho?

Almeida – Sim, pois está expressamente previsto no artigo 8º, §1º, da Medida Provisória 936. E aqui não há discussão sobre a participação sindical, ou seja, é possível a suspensão por acordo individual. Outra informação é que o prazo da suspensão é de, no máximo, 60 dias.

 

Imprensa – O salário e todos os benefícios pagos pela empresa ficam suspensos durante o período?

Almeida – Há duas possibilidades de suspensão. Uma para as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões e a outra para as que tenham faturamento bruto anual acima de R$ 4,8 milhões. Para as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, suspensos os contratos, as empresas deverão manter o pagamento dos benefícios concedidos aos seus empregados, como auxílio-alimentação, auxílio-creche entre outros. O pagamento de alguma ajuda compensatória é facultativo.Agora, para as empresas com faturamento bruto anual de acima de R$ 4,8 milhões, suspensos os contratos, as empresas deverão manter o pagamento dos benefícios concedidos aos seus empregados, como auxílio-alimentação, auxílio-creche entre outros, além de pagar, de forma obrigatória, uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado. O trabalhador, nos casos de suspensão do contrato, receberá, do governo federal, 100% do que teria direito de seguro-desemprego. Então, não podemos afirmar que o governo federal assumirá o pagamento dos salários, mas, sim, que pagará ao trabalhador apenas o que ele receberia de seguro-desemprego no período de suspensão contratual.

 

Imprensa – Os empregados podem seguir prestando serviço a empresa durante o período da suspensão?

Almeida – Não, em hipótese alguma. Durante a suspensão do contrato, o empregado não pode permanecer trabalhando para a empresa, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância. Por outro lado, os trabalhadores terão garantia no emprego pelo mesmo tempo em que perdurar a suspensão contratual. Ou seja, se a redução for de 60 dias, o trabalhador, ao término desses 60 dias, ainda terá mais 60 dias de garantia do emprego. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Aliás, como já mencionei, a negociação coletiva dá maior segurança jurídica às empresas.

 

Imprensa – Como serão considerados os valores pagos pelas empresas, sejam eles obrigatórios ou não?

Almeida – Os valores pagos pelas empresas, no período de suspensão contratual, de forma facultativa ou obrigatória, serão considerados como de natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do imposto de renda, do FGTS, da Previdência Social e dos demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento. Além disso, o valor pago ao trabalhador poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

 

Imprensa – Para o senhor, prevalecem as convenções coletivas de trabalho que estabelecem suspensão do contrato de trabalho conforme o art. 476- A da CLT e que condicionam a suspensão à qualificação profissional, com pagamento de bolsa que antecipa parcelas do seguro- desemprego e estabelecem garantia de emprego?

Almeida – Sim, a medida provisória não tem força para derrogar normas coletivas já pactuadas. Obviamente, tal norma coletiva poderá ser revista para adequação, no prazo de 10 dias, contados da publicação da medida provisória, mas, se não for, prevalecerá o que nela estiver disposto em detrimento da medida provisória.

 

Imprensa – Como será feita a habilitação ao benefício emergencial que será pago ao trabalhador?

Almeida – Caberá à empresa informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

 

Imprensa – As medidas deverão ser comunicadas ao sindicato de trabalhadores?

Almeida – Sim, em ambos os casos (redução de jornada e de salário e suspensão do contrato de trabalho), havendo acordos individuais deverão ser comunicados ao sindicato dos trabalhadores, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. A medida provisória não trouxe qualquer pena caso não haja a comunicação ao sindicato dos trabalhadores. No entanto, enquanto perdurar a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, não havendo a comunicação ao sindicato dos trabalhadores, serão consideradas nulas as reduções de jornada e de salários. Só lembrando que a não informação ao Ministério da Economia acarretará a suspensão dos efeitos da redução da jornada e do salário e da suspensão do contrato de trabalho. Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual e depois venha a ser ajustada convenção ou acordo coletivo de trabalho, o ajuste coletivo prevalecerá sobre o acordo individual.

 

Imprensa – Há alguma condição que deve ser observada para receber o benefício emergencial?

Almeida – Em regra, não. Só lembrando que a ajuda governamental somente não será pago aos funcionários públicos e aos trabalhadores que estiverem recebendo algum benefício da Previdência Social, seguro-desemprego ou da bolsa de qualificação profissional.

 

Imprensa – Empregados que recebem já benefício de prestação continuada da Previdência têm direito ao valor emergencial?

Almeida – Não, os trabalhadores que estiverem recebendo algum benefício da Previdência Social não terão direito ao benefício emergencial (ajuda governamental).

 

Imprensa – Os aprendizes e empregados de jornada parcial podem ajustar a redução da jornada e salário e a suspensão do contrato?

Almeida – Sim, as disposições da medida provisória aplicam-se para os aprendizes e para os empregados de jornada parcial. Além disso, a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial.

 

Imprensa – Alguma informação adicional?

Almeida – Só esclarecendo que o recebimento do benefício emergencial do governo federal não retirará o direito do trabalhador em receber o seguro-desemprego, caso venha a ser dispensado sem justa causa logo depois do período de garantia do emprego decorrente da suspensão do contrato de trabalho ou de redução da jornada de trabalho e do salário. No ajuste coletivo pode-se adotar qualquer percentual de redução de salário e jornada, contudo, haverá impactos no pagamento do Benefício Emergencial, nos seguintes moldes: 1- se convencionadas reduções de salário inferiores a 25%, o empregado não se beneficiará do Benefício Emergencial (caso em que a União não contribuirá); 2- se convencionadas reduções de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o empregado receberá o valor do Benefício Emergencial no importe de 25% do valor do seguro-desemprego (logo, ainda que a redução seja de 40%, ele somente receberá o equivalente de 25% do benefício, de forma que a negociação coletiva ensejará maior prejuízo financeiro ao empregado se flexibilizada com excessivo ágio ou deságio das margens estabelecidas para o Acordo Individual); 3- se convencionadas reduções de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o empregado receberá o valor do Benefício Emergencial no importe de 50% do valor do seguro-desemprego para cobrir a redução que sofreu; 4- se convencionadas reduções de salário superiores a 70%, o empregado receberá o valor do Benefício Emergencial no importe de 70% do seguro-desemprego.

 

STF julga o caso

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar anteontem, dia 16, em sessão por videoconferência, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória (MP) 936/2020.

Na liminar, deferida em 6 de abril, o ministro havia determinado que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho devem ser comunicados aos sindicatos de trabalhadores em até 10 dias para que se manifestem sobre sua validade.

Na sessão de anteontem, além do voto do relator, as partes (o partido Rede Sustentabilidade e o presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União) e entidades admitidas como terceiros interessados apresentaram suas manifestações.

Em razão de problema técnico em um dos centros de dados da empresa que fornece a plataforma de videoconferência, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, convocou sessão extraordinária para ontem, dia 17, a partir das 14h, para continuidade do julgamento. A conclusão ou não do julgamento ocorreu após o fechamento desta edição.