Há tempos advogados vêm ingressando com ações na Justiça de Bariri questionando a Taxa de Proteção a Desastres, criada no fim de 2017 no governo do então prefeito Paulo Henrique Barros de Araujo e que começou a vigorar em 2018 juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Judiciário tem decidido pela procedência dos pedidos por um motivo simples: taxa é um tributo cobrado em contrapartida a um serviço público específico e divisível. Ou seja, é individual, ao contrário da Taxa de Proteção a Desastres.
O mesmo entendimento foi adotado no passado com a Taxa de Iluminação Pública (TIP), que passou a vigorar como Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A novidade é que recentemente o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Bariri, questionando a legalidade da lei municipal.
As chances são grandes de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo derrubar a Lei Complementar nº 123, de 28 de dezembro de 2017.
Não se questiona a importância de o município destinar recursos próprios para a manutenção do Corpo de Bombeiros em Bariri. O problema é que a arrecadação por essa taxa específica está incorreta do ponto de vista legal. A Prefeitura de Bariri deverá estudar formas de auxiliar no custeio do serviço.
Paralelo a isso, o Executivo deve aumentar a arrecadação com a atualização da planta genérica para cobrança do IPTU.
A administração municipal abriu licitação para contratar empresa especializada para geoprocessamento e geração de ortofotomosaico georreferenciado do mapeamento aerofotogramétrico do perímetro urbano do município.
Na prática, serão utilizadas aeronaves ou drones para mapear a cidade. Quem paga determinado valor do imposto predial e ampliou o imóvel deverá arcar com valor maior.
Dentro de um princípio de justiça social, paga mais quem tem uma residência maior e conforme a bairro em que está localizada.
O que se espera é que o governo municipal faça um bom planejamento a respeito dos resultados desse serviço de geoprocessamento e das medidas que poderão ser tomadas para suprir a falta da Taxa de Proteção a Desastres. Aumentar o IPTU fora da correção inflacionária e criar novo tributo são medidas totalmente fora de cogitação.
“O que se espera é que o governo municipal faça um bom planejamento a respeito dos resultados desse serviço de geoprocessamento e das medidas que poderão ser tomadas para suprir a falta da Taxa de Proteção a Desastres”
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