Imóvel localiza-se na Avenida José Jorge Resegue – Google/Maps
Após a aprovação de projeto de lei de iniciativa do Executivo pela Câmara Municipal em junho deste ano sobre a apropriação de imóveis abandonados pelo poder público, a prefeitura de Bariri está efetivando a primeira notificação de local em possível abandono no município.
Conforme o documento, a notificação é feita ao Esporte Clube Banespa de Bariri, localizado na Avenida José Jorge Resegue (Avenida do Lago) – as agências do Banespa hoje pertencem ao Banco Santander, após processo de privatização.
Em razão da atuação de ofício do município, foi constatado que o prédio se encontra em situação de aparente abandono, não havendo indícios de que a posse esteja sendo exercida pelo proprietário ou por outra pessoa. Além disso, há dívida tributária de R$ 23, 2 mil relativas aos exercícios de 2004-2021.
Essas situações configuram, em tese, a arrecadação pelo município na condição de bem imóvel abandonado.
A administração municipal notificou os responsáveis para que no prazo de 30 dias apresentem impugnação e apresentem fatos e documentos que demonstrem o contrário do alegado.
Caso a notificação não seja atendida no prazo legal, as implicações serão a presunção de concordância com a arrecadação do imóvel pelo município, a posse provisória do prédio à prefeitura, o início da contagem do prazo de três anos para que o bem passe à propriedade do poder público, a restituição da posse ao clube após atendimento das medidas legais e as restrições referentes ao pagamento e parcelamento de dívidas tributárias vencidas.
“Os notificados poderão a qualquer momento encerrar o processo de arrecadação com o afastamento da presunção legal de abandono, bastando, para tanto, quitar os tributos vencidos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana”, conta no edital de notificação.
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