Através das redes sociais, o estudante de Direito na PUC-São Paulo, Guilherme Zenni, comentou as consequências jurídicas e políticas de eventual afastamento do prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB), diagnosticado com Covid-19.
Segundo Zenni, nesta situação, se a vice-prefeita, Maria Pia Betti Pio da Silva Nary (DEM) optar por assumir o cargo, ao término da licença, ela deverá renunciar ao cargo, sob pena de ficar inelegível.
O assunto ganhou repercussão nas redes sociais, após a transferência do prefeito, que segue internado no Hospital da Unimed de Bauru.
Confira o texto do estudante na íntegra:
“Para se licenciar do cargo, o prefeito de Bariri deve requerer à Câmara Municipal, que se incumbe de aprovar a licença, exceto seja motivada por questão de saúde, o que não precisará de aprovação, bastando ao prefeito apenas informar à Câmara – arts. 59 e 60 da Lei Orgânica de Bariri
Se o prefeito não se licenciar, ele tem o prazo máximo de 15 dias para permanecer ausente, sob pena de cometer infração político-administrativa. – art. 4º, IX, do Decreto-Lei Federal 201/1967, norma que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores
O mandato de vice-Prefeito tem apenas a função legal de substituir o titular, nos casos de licença, ou de sucedê-lo, nos casos de cassação ou morte. Sem caracterizar essas situações, o vice-prefeito não tem nenhuma atribuição, exceto a mera expectativa de assumir o cargo. Qualquer função administrativa atribuída ao vice prefeito, deve ser designada pelo prefeito por meio de portaria.
Portanto, sem a oficialização da licença, a vice-prefeita não pode aparecer na prefeitura para despachar e assumir o posto do titular
Se oficializada a licença, não importando o período que a vice-prefeita permanecer em exercício, ao término da licença, ela deverá renunciar ao cargo de vice-prefeita, sob pena de ficar inelegível para as eleições municipais desse ano – art. 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, que estabelece as hipóteses de inelegibilidade
Além disso, assumindo o cargo, e eventualmente vencendo as eleições, a vice-prefeita não poderia se reeleger em 2024 – art. 14, p. 5, da Constituição. Nesse caso, assim como o atual prefeito, a vice-prefeita, por tê-lo substituído, ainda que provisoriamente, seria candidata à reeleição já em 2020, não podendo mais se reeleger em 2024”.
Guilherme Zenni
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