O Ministério Público (MP) em São Paulo concluiu recentemente análise sobre a Lei Municipal nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bariri.
Dentre outros pontos, a legislação permite aos professores terem progressão na carreira pelas vias acadêmica e não-acadêmica.
O MP debruçou-se sobre a legalidade da norma. Nesse aspecto, a conclusão é que não existem pontos a serem modificados. Tanto que a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica decidiu pelo arquivamento do procedimento.
Na análise da lei, o MP verificou conceitos de racionalidade, justiça, bom senso e proporcionalidade. Conforme o Artigo 128 da Constituição Estadual, “as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”.
No caso da lei municipal, o MP observou que o interesse público está garantido, já que os direitos e vantagens asseguradas são fatores de estímulo para o aperfeiçoamento profissional e a permanência do servidor em atividade. Além disso, a maior formação dos docentes pode resultar em melhorias no processo educacional.
Há outro aspecto em relação ao Plano de Carreira: o econômico. Há um tempo os recursos do fundo para manutenção da educação básica (Fundeb) são insuficientes para o pagamento dos profissionais da educação. O complemento é feito com recursos do Tesouro municipal.
Na tentativa de impedir o protocolo de grande número de progressões em curto período, o ex-prefeito Francisco Leoni Neto encaminhou projeto para a Câmara no fim de 2018 a fim de criar interstício de três anos entre um pedido e outro. A proposta foi aprovada.
Hoje, os profissionais do magistério que recebem um plus no salário têm todo o embasamento legal para isso. Quando o gestor público não efetua o pagamento, a saída é a Justiça do Trabalho, que dá ganho de causa, alegando justamente a existência de legislação.
É possível que esse assunto seja discutido em 2024 entre candidatos a prefeito e a vereador, quando haverá eleição municipal. É aguardar o posicionamento dos postulantes aos cargos no Executivo e Legislativo.
Há outro aspecto em relação ao Plano de Carreira: o econômico. Há um tempo os recursos do fundo para manutenção da educação básica (Fundeb) são insuficientes para o pagamento dos profissionais da educação
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