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Moradores do Núcleo Osório Oréfice após reunião com o prefeito Neto Leoni – Robertinho Coletta/Candeia

As nove famílias que moram irregularmente em área institucional no Núcleo Habitacional Osório Oréfice poderão permanecer nas casas. Elas teriam de deixar os imóveis após decisão judicial em ação de reintegração de posse movida pela prefeitura de Bariri em 2012.

Na tarde de terça-feira, dia 18, os moradores participaram de reunião com o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) no Paço Municipal 16 de Junho. Também estiveram no encontro a diretora municipal de Ação Social, Debora Cristina Machado Cornélio, e o assessor de Gabinete, Olavo Gomes Nunes.

O chefe do Executivo informou aos moradores que iria se valer de Medida Provisória (MP) 2.220, publicada em setembro de 2001 e assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que permite a concessão de uso especial para casos como esses.

Para isso, as famílias tinham de estar nas casas no mínimo há cinco anos. Todos se enquadraram nessa situação. Também não podem vender, alugar ou utilizar a residência para fins comerciais.

Na reunião, Neto Leoni comentou que a administração municipal soube da decisão judicial por meio de ofício remetido pelo Ministério Público (MP).

A Promotoria de Justiça exigiu que, caso a determinação judicial fosse cumprida, o governo municipal não deixasse os moradores desamparados e os abrigasse. Uma reunião entre o promotor Paulo Campos dos Santos e representante da Diretoria Municipal de Ação Social foi realizada na tarde de 14 de dezembro.

Com base na MP, a questão judicial fica resolvida. Neto Leoni, que também é advogado, explicou que, com a devolução dos mandados judiciais, a Procuradoria Jurídica da prefeitura irá oficiar o Judiciário sobre as medidas tomadas para a concessão dos imóveis às famílias.

Pessoas presentes à reunião relataram a Candeia que não possuem escrituras dos imóveis, nem pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A comprovação de que estão há mais de cinco anos nas casas poderá ser feita com a apresentação de contas de água ou de energia elétrica.

Comentaram também que não construíram as residências, mas que compraram de outras pessoas.

Após a finalização do processo burocrático de concessão de uso, a Diretoria Municipal de Obras poderá fazer a medição das residências e passar a cobrar o IPTU.

Ocupação irregular

A Justiça de Bariri determinou a reintegração de posse de área localizada no Núcleo Habitacional Osório Oréfice porque houve ocupação irregular de área institucional. O mandado foi expedido a oficial de Justiça no fim de novembro para cumprimento em até 30 dias.

O processo foi ajuizado em março de 2012, durante a administração de Benedito Senafonde Mazotti (PSDB), após a confirmação de ocupação irregular de área institucional e várias notificações aos moradores.

Os requeridos na ação são Benedita Aparecida Pires Venâncio, Rosenilda Bezerra da Silva, Juvenil José Bezerra, Claudio Aparecido Rodrigues, Elisangela Maria dos Santos Rodrigues, Luisa Isabel de Aguiar, Sérgio Fernando de Alice, Maria Barbosa da Silva e José Miguel da Silva.

Eles foram condenados a desfazer as construções irregulares de suas residências no imóvel, sob pena de, não o fazendo, arcarem com o pagamento dos gastos realizados para esta finalidade.

A sentença judicial favorável à ação de reintegração de posse ajuizada pela prefeitura foi dada em fevereiro de 2014. Recentemente, foram expedidos os mandados judiciais para cumprimento da decisão.

Em sua sentença, a juíza Adriana Brandini do Amparo afirmou que os requeridos estão ocupando irregularmente a área pública e que foram notificados extrajudicialmente para desocuparem o local e desfazerem as construções. Como isto não ocorreu, requereu a reintegração na posse do imóvel.

“Ainda que haja construções realizadas pelos requeridos, não existe direito à retenção ou à indenização, já que, como anotado, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, mas mera detenção, de modo que a construção em terreno público não constitui benfeitoria indenizável”, citou a magistrada.

Com a possibilidade de dar uma destinação social às casas pela MP de 2002, a questão judicial fica superada.