Por unanimidade, os vereadores liberaram o reajuste de subsídios em qualquer momento do mandato, mas mantiveram a previsão de vigorar somente para a legislatura seguinte (Alcir Zago/Candeia)
Em tramitação relâmpago, a Câmara de Vereadores de Bariri aprovou três alterações na Lei Orgânica do Município, através da proposta de emenda 03/2023, de autoria da mesa diretora que mudou a redação do § 1º do artigo 11 e do § 1º do artigo 61; e excluiu o inciso VII do artigo 35, desta legislação.
Os dois primeiros itens dizem respeito à fixação de subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Pela nova redação, a remuneração pode ser alterada ao longo do mandato, até 30 dias antes das eleições municipais, e vigorando para a legislatura seguinte.
Antes, o subsídios dos agentes públicos em Bariri só poderiam ser fixados ou reajustados no último ano de mandato, também até 30 dias antes das eleições e valendo para o mandato seguinte.
A terceira alteração excluiu o item “regime jurídico dos servidores” do rol de matérias concernentes às leis complementares – aquelas que devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos.
Segundo os autores, esta alteração era necessária para adequar o inciso ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade de exigência de lei complementar para veicular matéria relativa aos servidores públicos.
Em relação aos subsídios, ressaltam que não há necessidade da fixação ser votada no último ano, uma vez que não há essa condição no texto constitucional.
Para votar a proposta de emenda em caráter de urgência especial, os vereadores a apreciaram em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (21). Logo depois, na mesma noite, uma sessão extraordinária foi convocada para que a matéria fosse votada e aprovada em segunda votação. Não houve discussão em plenário sobre a proposta.
Alterações referentes aos subsídios
Presidida por Pegoraro, a mesa diretora é autora das recentes propostas referentes a subsídios de agentes públicos e regime jurídico dos servidores (Alcir Zago/Candeia)
A proposta de emenda aprovada na sessão de segunda-feira (21) é a terceira matéria referente aos subsídios de vereadores apresentadas recentemente pela atual mesa diretora, presidida pelo vereador Airton Luís Pegoraro (MDB).
Uma proposta anterior de emenda à Lei Orgânica modificou a forma de fixação do subsídio dos vereadores. O texto até então vigente citava que a remuneração seria fixada por meio de lei de iniciativa da Câmara para a legislatura seguinte. Agora, a definição do subsídio se dará por meio de Projeto de Resolução.
O entendimento é que a definição do subsídio dos parlamentares é de competência do Legislativo, não cabendo sanção ou veto pelo chefe do Executivo.
A aprovação dessa alteração resultou na apresentação de projeto de resolução – que ainda não foi votado – que fixa novos subsídios para os vereadores e presidente do Legislativo para a próxima legislatura (2025-2028).
A proposta traz valores escalonados, de 2025 a 2028. No primeiro ano da próxima legislatura o valor a ser pago ao vereador é de R$ 2.950,00. Passa para R$ 3.068,00 em 2026, R$ 3.190,72 em 2027 e R$ 3.302,40 em 2028. Atualmente, o subsídio é de R$ 1.966,20, montante fixado em 2022.
RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
PROJETOS VOTADOS
3/2023 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica – Altera § 1º do artigo 11; § 1º do artigo 61; e exclui inciso VII do artigo 35, todos da Lei Orgânica do Município. Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
42/2023 – Trata de adequação do Plano Plurianual (PPA 2022/2025) dentro das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Aprovado por unanimidade.
43/2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução de lei orçamentária para p exercício financeiro de 2024. Aprovado por unanimidade.
48/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional, no valor de R$ 328.036,34, advindos da Lei Complementar no 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG). Aprovado por unanimidade.
50/2023 – Autoriza crédito adicional para transferência financeira, no valor de R$ 100 mil, destinados à Associação Focinho Carente de Bariri. Aprovado por unanimidade.
53/2023 – Abre crédito adicional, no valor de R$ 200 mil, destinados à execução de diversas ações de custeio na área da Saúde. Aprovado por unanimidade.
09/2023 – Prioriza o atendimento multidisciplinar na realização de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência. Aprovado por unanimidade.
10/2023 – Inclui o mês Julho das Pretas no calendário oficial do Município de Bariri. Aprovado por unanimidade.
11/2023 – Denomina Florinda Sitta Urbano o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do Livramento. Aprovado por unanimidade.
PROJETOS APRESENTADOS
12/2023 – A reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta. Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS
78/2023 – Myrella Soares da Silva requer informações em relação ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): 1) quais atividades e/ou tratamentos realizados entre 18 de junho e 04 de julho; 2) atendimentos odontológicos de 18 de junho a 4 de julho; 3) cópia de agenda dos profissionais e ficha de paciente no mesmo período. Aprovado por unanimidade.
79/2023 – A mesma vereadora requer informações sobre possível negligência no atendimento de recém nascida que fatalmente veio a óbito dia 09 de agosto. Aprovado por unanimidade.
80/2023 – Francisco Leandro Gonzalez requer informações acerca da instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e unidades de saúde de Bariri. Aprovado por unanimidade.
81/2023 – Francisco Leandro Gonzalez requer informações acerca do cumprimento as seguintes leis 5006/2020 (obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos do município) e 5143/2022 (instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos). Aprovado por unanimidade.
82/2023 – Vereadores requerem urgência especial para tramitação legislativa do projetos 42 e 43/2023 e proposta de emenda à Lei Orgânica 03/2023. Aprovado por unanimidade.
83/2023 – Convoca sessão extraordinária, incluindo-se na ordem do dia, para segunda discussão e votação, da proposta de emenda à Lei Orgânica 03/2023. Aprovado por unanimidade.
84/2023 – Airton Luis Pegoraro requer envio de cópia da prova escrita aplicada aos candidatos à vaga de Conselheiro Tutelar de Bariri, bem como que sejam informados os critérios adotados durante a avaliação psicológica. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
48/2023 – Myrella Soares da Silva indica ações preventivas urgentes para sanar infestação de escorpiões na Emei 3 – Yolanda Mazza Fortunato.
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