Os vereadores aprovaram proposta de Edcarlos que prevê que o investimento de 0,6% da receita municipal seja definido pelo Legislativo – Arquivo/Candeia
Na última sessão de Câmara, os vereadores aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica de Bariri para instituir o orçamento impositivo no município.
De autoria do vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB) e subscrita por mais três vereadores – Myrella da Silva Soares (DEM), Francisco Leandro Gonzalez (Pode) e Ricardo Prearo (PDT) – a proposta torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A matéria obteve parecer favorável à aprovação das comissões permanentes, mas recebeu ajustes e alterações através de substitutivo. Entre as mudanças está o limite de 0,6% da receita corrente líquida, sendo que metade do percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No texto original o limite proposto era 1,2% da receita. Como o valor previsto no Orçamento Municipal/2021 é de mais ou menos 100 milhões de reais, os 0,6% fixados no substitutivo é de R$ 600 mil no ano. Para os vereadores é um valor significativo para as emendas impositivas. Assim alterado, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Outro ponto do projeto é que as programações das emendas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica. Nesse caso, o Executivo deverá justificar o motivo pelo qual não irá acolher a sugestão dos vereadores.
Em sua justificativa, Edcarlos comentou que a emenda parlamentar é uma ferramenta utilizada pelo Legislativo para participar da elaboração e alteração do projeto de lei que trata da lei orçamentária.
Ressaltou, ainda, que essa possibilidade está prevista na Constituição Federal. “A Emenda Constitucional 86/2015, que regra sobre orçamento impositivo, estabelece que, respeitando os limites orçamentários, é de prerrogativa legislativa e de sua importância sua efetiva participação na construção da peça orçamentária”, justifica o vereador.
Em plenário, os vereadores parabenizaram a iniciativa e defenderam a possibilidade de o Legislativo interferir diretamente nos investimentos das receitas municipais. Hoje essa ingerência se limita a sugestão, que o Executivo pode aceitar ou não. Ainda ressaltaram a priorização de 50% da receita impositiva ser destinada ao setor de saúde.
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