Termo de Ajustamento de Conduta também foi firmado pelas instituições autorizadas pela Receita a emitir o documento – Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) e a União, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a gratuidade dos serviços de cadastramento, recadastramento, alteração de dados cadastrais, regularização da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão do comprovante de inscrição do documento sem a cobrança de qualquer encargo no estado de São Paulo.
O CPF pode ser expedido nos postos de atendimento da Receita Federal, sem nenhuma cobrança, ou nas instituições conveniadas pela Receita: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e agências dos Correios.
Nessas três, o cidadão tem que pagar uma taxa para obter o documento. Desde 2009, o MPF ajuizou diversas ações para que fosse assegurada a gratuidade da emissão.
No TAC assinado em 14 de agosto, a Receita Federal se comprometeu a manter os serviços de cadastramento, recadastramento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação do CPF sem a cobrança de qualquer encargo em seus postos de atendimento, por meio do canal de atendimento por e-mail, ou por meio de aplicativos específicos, em mutirões ou no Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), em instituições acadêmicas, de forma presencial ou virtual. O órgão também deverá manter informações sobre as formas gratuitas de obtenção do CPF em seus canais de comunicação com os cidadãos.
A Receita Federal ficou responsável por capacitar os cartórios de registro de pessoas naturais do estado de São Paulo que aderirem ao convênio celebrado por ela e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais em São Paulo (Arpen/SP), que ampliou a gratuidade da emissão do CPF, quando feita junto do registro da certidão de nascimento.
Em conjunto com o governo do estado de São Paulo, que também firmou o TAC, a Receita deverá continuar a garantir os serviços de inscrição no CPF, de forma gratuita, nos postos do Poupatempo, bem como manterá e oferecerá o programa de concessão gratuita do documento nas escolas estaduais e municipais. Também manterá o mesmo serviço gratuito às pessoas em situação de cárcere e aos adolescentes acolhidos em abrigos institucionais.
Informação
Apesar de manter a cobrança pela emissão do CPF, por ser uma regra nacional, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios também assinaram o TAC, comprometendo-se a informar como obter o documento gratuitamente às pessoas que não possam pagar os custos envolvidos na prestação conveniada.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em São Paulo
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