Prédio da prefeitura de Bariri: nova rodada de negociação foi marcada após as eleições municipais – Divulgação
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) marcou para o dia 1º de dezembro deste ano nova audiência na tentativa de resolver impasse por causa do reajuste salarial dos servidores da prefeitura de Bariri. Essa data será após as eleições de 15 de novembro.
Houve audiência por videoconferência na terça-feira (1º), mas a mediação não teve êxito. O motivo é que o tribunal considerou vedação imposta pela lei eleitoral e pela Lei Complementar nº 173, de 2020 (que trata da restrição ao crescimento das despesas públicas).
Para a nova audiência, a prefeitura de Bariri terá de apresentar os dados oficiais do impacto orçamentário referente a 2019 e 2020 e a previsão orçamentária de 2021, conforme pleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri.
A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-presidente judicial, pediu que advogados, dirigentes sindicais e representantes do município “se empenhem com boa vontade para a obtenção de bons resultados nesta negociação, a fim de preservar a paz social no ambiente de trabalho”.
Participaram da audiência de mediação o presidente do sindicato, Darci de Castro, o secretário, Marco Bertonha, o advogado Daniel Fabiano Cidrão, a diretora municipal de Administração interina, Hághata Pepe H. Freire de Oliveira e o procurador da prefeitura Edgar Hideyuhi Kimura.
Pelo TRT participaram Tereza Gemignani e a juíza auxiliar da vice-presidência judicial Daniela Macia Ferraz Giannini. Também atuou na audiência o procurador regional do Trabalho Fábio Messias Vieira.
O caso
O sindicato ingressou com ação trabalhista porque houve tratativas com a prefeitura para reajuste salarial de 4,48% e do vale-alimentação de R$ 500,00 para R$ 530,00.
O Executivo encaminhou à Câmara projeto para reajuste de 3,36%, proposta que foi rejeitada pelos vereadores.
Outro apontamento da entidade sindical é que o impacto orçamentário não foi apresentado pela administração municipal. Além disso, os dados municipais informam que não foram atingidos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mencionou ainda que o piso nacional dos professores até o momento foi cumprido pelo Executivo.
O assessor econômico do TRT, Roberto Koga, relatou na audiência que o índice 3,36% se refere ao reajuste dos últimos 12 meses, com base no mês de novembro de 2019.
Esclareceu que o índice correto do período referente à data-base (janeiro de 2020) é 4,48%. Sugeriu que os representantes do sindicato mantivessem as tratativas com o município para que fosse possível construir uma solução de consenso.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou para a situação de que os servidores públicos do município de Bariri estavam sem reajuste há dois anos.
No entanto, destacou a impossibilidade de concessão de reajuste salarial neste momento, em razão da Lei Complementar nº 173, de 2020, e por faltar menos de 180 dias para as eleições municipais, sob pena de sanções na LRF.
O representante do MPT lamentou que o projeto encaminhado pelo prefeito não tivesse sido aprovado pela Câmara. Sugeriu a constituição de um comitê pelas partes para discussão periódica da política salarial relativa aos servidores.
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