Alcir Zago
Em decisão liminar, o juiz da 2ª Vara de Pederneiras, Marcio Augusto Zwicker Di Flora, determinou a suspensão da licitação feita pela prefeitura de Boraceia para aquisição de sistema apostilado para 2020.
O magistrado atendeu a pedido feito em ação (mandado de segurança) impetrado pela Fundação Educacional de Votuporanga contra o prefeito Marcos Vinício Bilancieri. Como a disputa está suspensa até o momento há possibilidade de que os alunos iniciem o ano letivo sem o material didático.
A Fundação Educacional alegou no processo que dispunha de material didático apenas para o ensino infantil. Já o edital publicado pela prefeitura de Boraceia estabelecia a compra conjunta para ensino infantil e fundamental. Segundo a empresa, dessa forma haveria violação ao princípio da ampliação da disputa.
Em Bariri, por exemplo, as licitações para compra de sistema apostilado englobam do ensino infantil ao fundamental.
O juiz concedeu a liminar em favor da Fundação Educacional por considerar que a educação infantil está segregada da educação básica, com objetos divisíveis.
Também se valeu da súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU): “é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes…”
Outro lado
O procurador jurídico da prefeitura de Boraceia, Lúcio Ricardo de Souza Vilani, diz que a Fundação Educacional de Votuporanga não participou da licitação e ingressou com o mandado de segurança no dia 19 de dezembro, um dia antes do início do recesso forense.
A prefeitura acatou a decisão judicial de suspender a licitação e aguarda a decisão de mérito do processo. De acordo com Vilani, o Ministério Público (MP) manifestou-se pela separação dos objetos da licitação.
O procurador relata que se a decisão judicial for nesse sentido, será aberta nova licitação, separando-se as apostilas para o ensino infantil e fundamental. Vilani diz que o fornecimento do material deverá ficar comprometido em fevereiro por conta dessa questão judicial.
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