Usina Hidrelétrica Álvaro de Souza Lima: ação movida contra a Fazenda Estadual – Arquivo/Candeia
Quatro vereadores e um ex-vereador de Bariri assinaram ação popular contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que o município tenha uma fatia do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no que se refere às operações de energia elétrica da Usina Hidrelétrica Álvaro de Souza Lima, entre Bariri e Boraceia.
O processo tem como requerentes os quatro vereadores da oposição – Armando Perazzelli (PV), Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania), Luis Carlos de Paula (MDB) e Vagner Mateus Ferreira (PSD) – e o ex-vereador e bombeiro municipal Wellington Pollonio Bof. A demanda proposta por eles tem como advogado Evandro Demétrio.
O IP determina o quanto cada município recebe do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Até 2005 o imposto relacionado à usina ficava com Bariri, mas a partir daquele ano houve mudança do domicílio fiscal da hidrelétrica para Boraceia, fazendo com que o ICMS passasse a ser transferido para o município vizinho.
Conforme a ação, em 2005, após provocação judicial, chegou-se à conclusão que as turbinas da usina ficavam na faixa de terras pertencente a Boraceia. Esse foi o fator adotado pela empresa para alterar o domicílio tributário para a cidade.
Mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou entendimento de que o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica.
Já o aspecto espacial é o local onde é consumida a energia. Dessa forma, os municípios onde a energia elétrica é consumida deveriam fazer jus ao recebimento da participação no crédito do valor adicionado a ser creditado.
Com a decisão do STJ, o governo do Estado de São Paulo deveria revisar os critérios de rateio do ICMS sobre a energia elétrica de produção/distribuição para consumo. No entanto, o Estado não promoveu a alteração.
A ação popular menciona que saem duas linhas de transmissão da Usina Hidrelétrica Álvaro de Souza Lima. Elas seguem para as usinas de Barra Bonita e de Ibitinga. Além disso, a subestação elétrica de Bariri – situada ao lado da Estação de Tratamento de Água e que abastece Bariri – está interligada na linha de transmissão da usina de Ibitinga.
O entendimento é que parte da energia elétrica produzida em Bariri e transmitida através da linha que segue a Ibitinga é consumida no município, através de uma interligação feita desta linha de transmissão à subestação elétrica de Bariri.
A demanda judicial requer, em liminar, que o governo estadual, reconhecendo o critério de consumo como determinante para fixar o valor adicionado decorrente das operações com energia elétrica, acrescente ao IPM de Bariri o valor das operações de consumo de energia elétrica ocorridas no município.
No mérito, o processo pede a confirmação do pedido liminar e que haja ressarcimento ao erário dos créditos devidos nos últimos cinco anos.
Via assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que, até o momento, o Estado não foi intimado e, se caso for, adotará as medidas necessárias.
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