Composição 1_1
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Vereadores criticaram demora na regularização do imóvel e encaminhamento de projeto em cima da hora Alcir Zago/Candeia.

 

Por unanimidade de votos, a Câmara de Bariri aprovou na sessão de segunda-feira (20) projeto de iniciativa do Executivo que prorroga por mais 180 dias o prazo de concessão de uso à empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda., que utiliza imóvel do município situado na Avenida José Saltarelli, no Jardim Domingos Aquilante.

Apesar dos votos favoráveis, não faltaram críticas dos vereadores à administração municipal.

O motivo é que em novembro do ano passado a prefeitura remeteu projeto de mesmo teor, com pedido para prorrogação da concessão de uso por 180 dias. Na ocasião, o prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) explicou que a medida era necessária para que no período fosse feita a regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (averbação), seguida de licitação com a finalidade de alienar por venda o imóvel, conforme proposto pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial de Bariri.

Em dezembro de 2023, o Legislativo aprovou a proposta por unanimidade, no entanto, passaram-se os 180 dias sem que o Executivo concluísse o trabalho. Por esse motivo, vereadores criticaram a prefeitura pela demora.

Benedito Antonio Franchini (PRD), inclusive, lembrou que no passado vereadores responderam a ação judicial proposta pelo Ministério Público (MP) por conta da construção do barracão em área verde. A Promotoria de Justiça, na época, concordou com pedido do município para a permuta de área.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo na sessão de segunda-feira (20), Foloni requereu votação do projeto em caráter de urgência. Enfatizou que o objetivo é que seja finalizado o processo de regularização da edificação do imóvel para futura alienação, que a empresa Ismael Sabino Viana gera 100 empregos diretos e que houve parecer favorável da Procuradoria Jurídica da prefeitura.

Os vereadores que fizeram uso da palavra foram unânimes em enfatizar a preocupação com a manutenção dos empregos, mas criticaram a demora na regularização do imóvel e o fato de a matéria ter sido remetida em cima da hora (a concessão de uso aprovada no fim de 2023 iria vencer no dia 23 de maio).

 

Avaliação

 

No início de maio o Candeia publicou matéria a respeito da avaliação de duas áreas pertencentes ao município para futura venda. O Executivo fez o pedido a três corretores de imóveis.

As glebas se localizam no cruzamento entre as Avenidas José Saltarelli e Vice-Prefeito Sérgio Forcin, perto da rotatória que dá acesso à Rodovia Braz Fortunato (SP-261).

As duas áreas são anexas. Uma delas tem área total de 2.711,17 m², com barracão industrial medindo 1.520,96 m² (utilizado pela empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda). O outro lote mede 3.244,08 m² sem edificação.

O diretor municipal de Desenvolvimento Econômico, Luis Eduardo Benatti, explicou ao jornal que a área edificada passava por regularização (averbação) para que a prefeitura pudesse dar continuidade ao processo de licitação para venda.

O titular da pasta disse que se o procedimento fosse concretizado a prefeitura poderia utilizar o dinheiro obtido com a negociação das duas áreas para a compra de mais glebas destinadas ao desenvolvimento ou realização de cursos de capacitação.

Na publicação feita pelo Candeia no Facebook, o advogado e professor José Carlos Baroni, especialista em administração pública, comentou que área pública, para alienação, deve ser avaliada por agente público (comissão) da qual participe servidor público. Dessa forma, avaliação por corretor é meramente consultiva, não servindo para instruir processo de alienação.

Outro ponto citado por Baroni é que recursos provenientes de venda de patrimônio (receita de capital) não podem ser gastos com custeio, a exemplo de capacitação.