Prefeito Airton Pegoraro na sessão da Câmara: vereadores aprovaram criação do fundo por unanimidade de votos.
A Câmara de Bariri aprovou na sessão de segunda-feira (3), por unanimidade de votos, projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
O prefeito Airton Pegoraro (Avante) sancionou a proposta, denominada de Lei Municipal nº 5.347, de 2025.
O fundo é vinculado à Diretoria Municipal de Desenvolvimento e Turismo, hoje tendo como responsável Wellington Pollonio Bof (Parraguinha). O objetivo é a promoção da captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados às políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e urbano de Bariri.
Segundo Parraguinha, atualmente a pasta não dispõe de recursos financeiros para investimentos necessários. Daí a necessidade de ter um fundo específico para esse fim.
O fundo receberá recursos provenientes da concessão de uso de imóveis pertencentes ao município, venda de áreas, aplicações financeiras, emendas, entre outras fontes.
A lei contempla, ao todo, 11 tipos de investimentos com o dinheiro arrecadado pelo fundo, como aquisição de área para instalação de pólo industrial, melhoria de pólos já existentes, construção de moradias populares e de barracões, concessão de auxílio para pagamento de aluguéis, apoio a startups e pequenas empresas inovadoras, investimentos em infraestrutura urbana etc.
O gerenciamento do fundo será realizado pelo prefeito e apreciado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento e Turismo.
Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento cabem as tarefas de acompanhar e avaliar a execução dos programas, emitir parecer sobre a concessão de auxílio a empresas beneficiárias e propor diretrizes para aplicação dos recursos.
As informações sobre a arrecadação, aplicação e saldos do fundo deverão ser publicadas trimestralmente no Portal da Transparência do Município.
Resumo dos trabalhos do Legislativo
PROJETOS VOTADOS
01/2025 – Estabelece a revisão geral anual dos servidores do Legislativo, com porcentagem de 5%. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
02/2025 – Concede vale alimentação aos servidores do Legislativo, no valor de R$ 1.100,00 mensais. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
07/2025 – Autoriza aditar o convênio firmado com a Irmandade da Santa Casa de Bariri, no valor de R$ 12.150.00,00, pelo período de 12 (doze)meses. Aprovado por maioria de votos, em caráter de urgência.
01/2025 – Projeto de Resolução – Altera o horário de início das sessões ordinárias de 19h para 20h. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
15/2025 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 2.480.950,18, proveniente de arrecadação, anulação e superávit financeiro. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
16/2025 – Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento, com recursos advindos de concessão de bens imóveis, venda de imóveis industriais e aplicação financeira. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
PROJETOS APRESENTADOS – EXECUTIVO
08/2025 – Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor Especial de Imprensa e Comunicação.
09/2025 – Dispõe sobre alteração na referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022
10/2025 – Implementa a responsabilidade solidária na administração pública municipal, permitindo a responsabilização de diretores municipais e superintendente do Saemba por atos ou omissões na gestão pública.
11/2025 – Migra o Setor de Cultura para a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, alterando a nomenclatura para Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura.
12/2025 – Autoriza conceder parcelamento de débitos decorrentes de contrato de alienação de imóvel, firmado coma empresa LZ Arte Sacra Ltda.
13/2025 – Altera lei municipal 5.280/2024, sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos e entulhos, dando prazo para limpeza e adequação e diminuindo o valor da multa.
14/2025 – Altera lei 5.048/2021, com objetivo de disciplinar o procedimento de processos administrativos disciplinares.
PROJETOS APRESENTADOS – LEGISLATIVO
02/2025 – Projeto de Resolução – Cria o cargo público em comissão de assessor parlamentar.
03/2025 – Fixa remuneração ao emprego público de assessor parlamentar, no padrão 24 da tabela de vencimentos.
04/2025 – Altera a lei 4979/2020, exigindo o envio quinzenal da lista de medicamentos existentes e faltantes aos médicos da rede básica e da Santa casa de Bariri.
05/2025 – Cria o programa municipal de amparo à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social (Promapivs).
REQUERIMENTOS
01/2025 – Daniel Oliveira Rodrigues requer informações sobre denúncia feita pelo diretor de Infraestrutura, acerca de supostas irregularidades na prestação de serviço de limpeza pública por parte da empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes. Aprovado por unanimidade.
04/2025 – O mesmo vereador requer informações sobre políticas públicas para atendimento da população em situação de rua em Bariri. Aprovado por unanimidade.
05/2025 – Ricardo Prearo e Roni Romão requerem valor gasto com o programa auxílio ao transporte de estudante em 2024 e o valor previsto para 2025. Aprovado por unanimidade.
07/2025 – Os mesmos vereadores requerem informações sobre projeto de instalação de elevador no prédio da prefeitura de Bariri, que melhore a acessibilidade à Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade.
09/2025 – Os mesmos vereadores – requerem informações sobre áreas (imóveis) sem utilidade de propriedade do município. Aprovado por unanimidade.
06/2025 – Ricardo Prearo, subscrito por mais quatro vereadores, requer informações sobre transferências de servidores públicos dentro da administração municipal, como ato de possível retaliação política ou pessoal. Aprovado por unanimidade.
08/2025 – Roni Romão requer cópia de prestação de contas apresentada pela Associação Francisco de Assis Protetora de Animais de Bariri (Afapabi), referente a emendas parlamentares em 2024. Aprovado por unanimidade.
10/2025 – Gilson de Souza Carvalho requer informações sobre servidores que estão sem receber quinquênio e sexta parte por interferência da lei complementar 173/2020. Aprovado por unanimidade.
11/2025 – O mesmo vereador requer notas fiscais de compras de Epei’s, laudos de vistoria unidade por unidade, equipamento utilizado em cada trabalho, cópias de entregas de Epei’s e dos PPP’s de servidores. Aprovado por unanimidade.
12/2025 – O mesmo vereador requer cópia de prestações de contas de recursos do SUS Federal e Estadual, Covid, emendas parlamentares e impositivas da Santa casa de Bariri. Aprovado por unanimidade.
13/2025 – O mesmo vereador requer informações sobre servidores da Santa Casa de Bariri e Pronto Socorro, com nome, salário e vale alimentação. Aprovado por unanimidade.
14/2025 – O mesmo vereador requer cópia de notas fiscais de compra de portas de reconhecimento facial ou digital instaladas na Santa casa de Bariri. Aprovado por unanimidade.
15/2025 – O mesmo vereador requer cópia de nota fiscal da compra de gerador da Santa Casa de Bariri. Aprovado por unanimidade.
16/2025 – Gilson de Souza Carvalho requer informações sobre Univesp Polo Bariri, com tutores, salários, vale alimentação, fonte de pagamento, substitutas e encargos. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
01/2025 – Aline Mazo Prearo indica instalação de lombada no final da Rua Sete de Setembro, próximo ao Jardim Maria Luiza.
02/2025 – Ricardo Prearo propõe reforma geral na Praça da Juventude Prof. Claudinei Assad e no Centro Social Urbano (CSU).
03/2025 – Aline e Ricardo solicitam campanha de conscientização da população contra a dengue.
04/2025 – Gilson de Souza Carvalho indica contratação de enfermeiro padrão efetivo do concurso já em andamento.
05/2025 – O mesmo vereador propõe retorno de atividade delegada em Bariri.
07/2025 – O mesmo vereador solicita aumento no repasse do auxílio de transporte aos estudantes de Bariri.
08/2025 – Gilson indica mudança de referência de várias categorias do quadro pessoal da prefeitura de Bariri.
09/2025 – O mesmo vereador propõe contratação de servidores de limpeza.
Legenda foto: Bom público acompanhou os trabalhos da primeira sessão ordinária de 2025.
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