Projeto elaborado por cinco vereadores estabelece censura verbal ou escrita, advertência pública oral em sessão ordinária, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato – Alcir Zago/Candeia
Os vereadores Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Laudenir Leonel de Souza (PL), Ricardo Prearo (PSD) e Roni Paulo Romão (PL) elaboraram projeto de resolução que pretende instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Bariri.
O principal objetivo é que o vereador que ferir o código possa sofrer algum tipo de sanção, fora a cassação do mandato via instalação de Comissão Processante (CP), como ocorre na atualidade.
A proposta estabelece como deveres dos vereadores o comparecimento em horário e dia designados para atribuições do cargo, apresentar-se devidamente trajado, impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público, entre outras.
A matéria veda aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Também estabelece atos contrários à ética e ao decoro, como prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, a perturbação da ordem nas sessões plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das comissões, praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, no plenário ou nas comissões, atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas etc.
O código determina como medidas disciplinares censura verbal ou escrita, advertência pública oral em sessão ordinária, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.
Outros pontos contidos no projeto são a forma de composição da comissão e os trâmites para o processo e procedimento das denúncias.
A matéria deve ingressar no expediente da sessão de segunda-feira (17) e depois ser remetida para as comissões para parecer. Somente depois será discutida e votada.
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