Daniel de Madureira: “medida se alinha às políticas públicas municipais e federais de assistência social” (Arquivo/Candeia)
O vereador Daniel Oliveira Rodrigues, Daniel de Madureira (PP), elaborou projeto de lei com o intuito de instituir em Bariri a Tarifa Social de Água. Famílias em situação de vulnerabilidade social teriam acesso à água potável.
O edil elaborou a proposta com base na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
A tarifa será aplicada a famílias de baixa renda cadastradas nos programas sociais do governo federal ou em programas municipais voltados para a assistência social, com a tarifa reduzida conforme critérios e condições definidos pelo Executivo.
O público-alvo são famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiárias de programas sociais e aquelas em que a renda per capita não ultrapasse o valor estabelecido pelo Decreto Municipal que regulamenta a aplicação da tarifa.
De acordo com o projeto, a tarifa social será fixada pela administração municipal, observando-se a legislação vigente e corresponderá a uma redução no valor da conta de água, de forma a garantir o mínimo necessário para o consumo de água potável.
Caberá ao Executivo regulamentar a aplicação da lei, estabelecendo critérios para inscrição e atualização de dados, bem como para a fiscalização da veracidade das informações fornecidas pelos beneficiários.
O fornecimento de água aos beneficiários da tarifa social deverá ser suspenso em caso de fraude ou omissão de informações que comprovem que a família não se enquadra nos requisitos previstos na legislação.
“Esta medida se alinha às políticas públicas municipais e federais de assistência social, buscando a inclusão e a justiça social em nosso município”, justifica o vereador.
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