Grigolin propôs as alterações devido ao excesso de ruídos em alguns estabelecimentos e à reclamação da comunidade relatada pelo Conseg (Alcir Zago/Candeia)
O vereador Paulo Egídio Grigolin (PP) apresentou projeto de lei que altera a Lei Municipal 3084/2000, que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares, traillers, lanchonetes e lojas de conveniências.
A proposta foi apresentada na sessão de Câmara realizada segunda-feira (18). Segundo o autor, há excesso de ruídos em alguns estabelecimentos, em especial nos que oferecem atendimento externo.
A proposta vai ao encontro do Conselho de Segurança (Conseg), que enviou ofício à Câmara, solicitando as alterações, como resultado de inúmeras reclamações da comunidade.
As alterações atingem os artigos 1º, 2º e 3º da lei municipal, além de acrescentar mais três novos artigos ao texto original. Todas as mudanças trazem aumento de exigências para funcionamento destes estabelecimentos.
Entre as alterações está a diminuição do horário de funcionamento. Hoje a lei permite os locais ficarem abertos até às 6h da manhã, aos sábados e véspera de feriados. A proposta é permitir somente até às 2h. Nos demais dias da semana, o horário de fechamento é até a 1h.
Os locais fechados para atendimento ao público, tem horário de funcionamento liberado. A nova proposta ressalta que, mesmo assim, estão obrigados a cumprir normas de emissão de ruídos e perturbação do sossego,
O projeto do vereador afirma que os estabelecimentos que têm licença especial para funcionar além do horário estabelecido no artigo 1º, devem afixar a permissão em local visível.
Os novos artigos sugeridos na lei, trazem outras exigências como fixação de alvará de funcionamento e da lei de proibição de bebidas alcoólicas a menos, em local visível.
A nova redação traz o setor de fiscalização como responsável pelo controle do cumprimento da lei, inclusive com o auxílio da Polícia Militar, se for necessário.
A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
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