Prefeitura de Bariri: Promotoria de Justiça deu prazo de 10 dias para revogação do decreto municipal.
A Prefeitura de Bariri avalia nesta quarta-feira (30) recomendação expedida pelo Ministério Público (MP) para que seja revogado decreto que reduziu o horário de expediente do Paço Municipal 16 de Junho e outros órgãos da administração pública.
O chefe de Gabinete, Paulo Egídio Grigolin, conta que o documento chegou ao Executivo e foi remetido à Procuradoria Jurídica para análise. O objetivo é verificar os pedidos feitos pela Promotoria de Justiça e quais poderão ou não ser acatados, dentro da legalidade.
Conforme o MP, o prefeito Luis Fernando Foloni tem prazo de 10 dias para revogar o decreto municipal e, em caso de não cumprimento, pode ser acionado na Justiça por meio de ação civil pública.
De acordo com o decreto, o objetivo foi implementar políticas de contenção de despesas e equilíbrio nas contas públicas com foco na responsabilidade fiscal, já que a diminuição de três horas no expediente poderia economizar energia e outros recursos públicos.
O documento estabelece que de terça-feira (29) até o fim deste ano os órgãos administrativos devem funcionar das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A medida foi estendida também para a Câmara e para o Saemba.
Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas.
Para atender ao novo horário, os servidores públicos municipais e os estagiários terão sua jornada diária de trabalho readequada, no entanto, a redução da jornada de trabalho não implicará na redução dos vencimentos dos servidores contemplados pelo decreto.
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