Se aprovada, medida leva diretores e superintendente a responder por atos e omissões nos casos de responsabilização pessoal do chefe do Executivo (Arquivo Candeia)
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou ao Legislativo projeto de lei 10/2025 que implementa a responsabilidade solidária na administração pública municipal, envolvendo o chefe do Executivo, diretores municipais e superintende do Saemba.
Na prática, a responsabilidade solidária leva diretores e superintendente a responder por atos e omissões nos casos de responsabilização pessoal do chefe do Executivo, em especial, se resultem em prejuízos ao erário ou de descumprimento de normas legais.
Para o prefeito, a proposta assegura integridade e transparência na gestão municipal, uma vez que leva os agentes políticos a trabalhar de maneira conjunta e transparente. “Evita irregularidades e garante aplicação correta de recursos públicos”, argumenta.
A matéria, que iniciou tramitação na primeira sessão ordinária de 2025, realizada dia 3 de fevereiro, recebeu parecer da Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela regularidade formal do projeto de lei.
Nas próximas sessões, a proposta será votada em plenário, após parecer das comissões permanentes.
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