Política: Câmara aprova recursos destinados à iluminação do Arrudão e à saúde

19 jul, 2024

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Até o momento, o Executivo já enviou ao Legislativo 19 solicitações de suplementação orçamentária em 2024, que totalizam R$ 19,1 milhões.

Na sessão de Câmara realizada segunda-feira (15), os vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo que abre no Orçamento/2024 crédito adicional especial, no valor de R$ 200 mil. A matéria recebeu unanimidade de votos.

Metade desses recursos – R$ 100 mil – será destinada à iluminação do Centro de Lazer do Trabalhador José de Arruda Carneiro, Arrudão. A outra metade permite cumprir demandas de serviços de média e alta complexidade no setor de Saúde.

Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, devido a transferências e convênios assinados com o governo federal. E também por superávit financeiro provocado por transferências e convênios com o governo do Estado.

Formalização contábil

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outro projeto de lei do Executivo que trata de abertura de crédito adicional ao Orçamento/2024. Desta vez, os recursos – no valor de R$ 52 mil – destinam-se à realização de cirurgias de cataratas.

Na verdade, trata-se somente de uma formalização contábil relacionada a uma das emendas impositivas de 2024, alterando a sua categoria econômica.

Com a alteração, os recursos podem ser destinados à Irmandade da Santa Casa de Bariri, que se responsabilizará pela execução dos procedimentos, uma vez que as cirurgias de catarata exigem ambiente hospitalar.

Por essa razão, o projeto tramitou em caráter de urgência especial, o que permitiu a sua apresentação e votação na mesma sessão de Câmara.

R$ 19,1 milhões

O prefeito atual já enviou 19 solicitações de suplementação orçamentária em 2024, que totalizam R$ 19.103.576,60.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem aval do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2024 é de R$ 164 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 24,6 milhões.

Portanto, os R$ 19,1 milhões estão distantes do limite de teto permitido por lei para alterações orçamentárias, sem autorização expressa do Legislativo.

Nos últimos anos, é comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. O prefeito Fernando Foloni parece ter escolhido manter essa opção.