O advogado José Carlos Baroni, especialista em direito público, entende que a mudança no projeto de lei promovida pela Câmara de Bariri, representa desvio de finalidade específica – Alcir Zago/Candeia
Alcir Zago
O advogado José Carlos Baroni, especialista em direito público, entende que a mudança no projeto de lei promovida pela Câmara de Bariri para uso de recursos de recapeamento asfáltico para saúde e assistência social representa desvio de finalidade específica.
Baroni concordou em falar à reportagem do Candeia mesmo sem ter tido acesso aos documentos que estabelecem o convênio firmado entre a prefeitura de Bariri e o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Segundo ele, o convênio dispõe de fonte de recursos específicos, no caso, para recapeamento asfáltico.
O entendimento do advogado é que eventuais mudanças no objeto do contrato teria de ter a concordância do órgão concedente, que é o Ministério do Desenvolvimento Regional. Para o governo federal, o dinheiro das emendas destinadas a Bariri tem como destino obras de recapeamento asfáltico.
Baroni diz que o uso dos recursos em divergência da parceria entre União e prefeitura trará problemas na prestação de contas, inclusive com glosas dos valores.
O Candeia levantou junto ao Diário Oficial da União as publicações dos contratos de repasse entre o ministério, por meio da Caixa Econômica Federal, e a prefeitura de Bariri.
Quatro deles foram publicados no dia 23 de dezembro de 2019. O quinto foi publicado em 8 de janeiro deste ano. Todos fazem parte do Programa Planejamento Urbano.
Portaria veda alteração no objeto do convênio
A Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011, estabeleceu normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
O documento foi assinado à época pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e chefe da Controladoria-Geral da União (CGU).
A portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O artigo 52 estabelece que o convênio deve ser executado observando-se as cláusulas e normas pertinentes, sendo vedada a alteração do objeto do convênio ou contrato de repasse.
A exceção é no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado.
O mesmo artigo também proíbe o uso, ainda que em caráter emergencial, de recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho.
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