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Promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior cobrou informações da prefeitura e da Câmara – Divulgação

Alcir Zago

O promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar o cumprimento de leis municipais em Bariri.

O procedimento foi aberto após representação feita pelo vereador Francisco Leandro Gonzalez (Podemos). Em várias ocasiões na Câmara Municipal ele mencionou que não há o efetivo cumprimento de normas aprovadas pelo Legislativo.

Os questionamentos levados ao Ministério Público (MP) apontam que a eventual falta de efetividade teria ocorrido durante gestão do prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) e mais recentemente no governo de Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB).

Um deles diz respeito à implementação de sistema de videomonitoramento nas vias públicas de Bariri (Lei nº 4.848, de 2018).

O Executivo chegou a relatar à Promotoria de Justiça que o projeto de instalação de câmeras estava na segunda fase, sendo que haviam sido instaladas 18 câmeras de monitoramento em vários pontos da cidade.

Na sequência, o autor da representação relatou que era inverídica a informação da administração municipal quanto ao cumprimento da lei, mencionando que o texto legal contemplava, além das vias públicas, escolas e unidades de saúde.

Ao MP, Gonzalez questionou o não cumprimento de outras leis municipais, como a que dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede pública (Lei nº 5.003, de 2018) e a que trata da obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade das administrações direta e indireta do município ou a serviço delas (Lei nº 5.006, de 2020).

No Legislativo, o vereador comentou recentemente sobre a lei que destina resíduos de material de construção a entidades. Essa questão, inclusive, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por Abelardo Simões junto ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.

Febraio Junior determinou que a prefeitura de Bariri encaminhe informações sobre tratativas para cumprimento das leis objetos do inquérito civil. Outro ofício foi remetido à Câmara de Bariri para que apresente possíveis identificações de justificativas apresentadas pela administração municipal para o descumprimento das normas.